REsp 2185210 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial, interposto por JORNAL O IMPACTO LTDA e OUTRO, com amparo na alínea "a" do permissivo constitucional, no intuito de reformar o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará, assim resumido (fls. 199/225, e-STJ): PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JORNAL. NOTÍCIA VEXATÓRIA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHEÇO 1. No caso dos autos ficou comprovado que as matérias jornalísticas publicadas pelos demandados, extrapolaram os limites da mera informação, uma vez que vinculam a autora a condutas no mínimo imorais, além de atribuir-lhe adjetivação de GABOLA, BIPOLAR, entre outras. 2. No caso, o montante fixado em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sendo R$15.000,00 para cada réu, não se mostra exorbitante nem desproporcional aos danos causados à vítima, em razão da publicação de notícia jornalística considerada injuriosa ao autor. 3. A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando- se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 4. Recurso conhecido e não provido. 5. Sentença mantida. Embargos declaratórios opostos pela parte ora recorrente acolhidos, tão-somente para sanar erro material quanto ao resultado do julgado, sem efeitos modificativos, nos termos do aresto de fls. 244/249 (e-STJ). Eis a ementa do referido julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. IMPÕE-SE O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS PARA CORRIGIR UNICAMENTE O ERRO MATERIAL CONFIGURADO. SUBSTITUIÇÃO DE TERMOS, SEM ALTERAR O RESULTADO DO JULGADO. EMBARGOS ACOLHIDOS. Nas razões do recurso especial (fls. 251/257, e-STJ), a parte recorrente aponta ofensa à orientação contida na Súmula 362, do STJ e ao art. 27, IV e VII, da Lei 5.250/67. Sustenta, em suma, equívoco quanto ao termo inicial da correção monetária e dos juros de mora e inobservância de regra contida na Lei de imprensa, relacionada com a livre manifestação do pensamento e de informações. Contrarrazões (fls. 262/265, e-STJ), e após decisão de admissão do recurso especial (fls. 266/270, e-STJ), os autos ascenderam a esta egrégia Corte de Justiça. É o relatório. Decido. A irresignação não comporta acolhimento. 1. Em que pesem os argumentos deduzidos pela parte recorrente, impende consignar que, por não se amoldar ao conceito de lei federal, previsto no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição da República, é inadmissível a interposição de recurso especial por suposta violação à orientação contida em verbetes sumulares. Vejam-se: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. JULGADO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO, SEM OMISSÃO, OBSCURIDADE OU OUTRO VÍCIO PROCESSUAL. CARÊNCIA DE OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO NOVO CPC. APLICAÇÃO DA SÚMULA 518/STJ. DEFICIÊNCIA RECURSAL NA FORMAÇÃO DO DISSÍDIO INTERPRETATIVO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.(..) 3. O Superior Tribunal de Justiça entende que texto de enunciado sumular não se qualifica como lei em sentido formal para ensejar a interposição de recurso especial - Súmula 518/STJ. 4. O dissídio interpretativo não foi adequadamente formulado, porquanto a parte não apontou qual dispositivo legal fundamentaria o conhecimento do recurso especial com base na alínea c do permissivo constitucional. Essa deficiência recursal atrai o texto da Súmula 284/STF. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.862.352/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 20/9/2021, DJe de 22/9/2021.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 284 DO STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO, NOS MOLDES LEGAIS. VIOLAÇÃO À SÚMULA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 518 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (..) 4. Nos termos da Súmula nº 518 do STJ, é inviável o conhecimento de eventual contrariedade à súmula, para os fins do art. 105, III, "a", da CF, por não se enquadrar no conceito de lei federal. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.979.097/RO, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 16/5/2022, DJe de 19/5/2022.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - FALÊNCIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO AGRAVADO. (..) 4. Nos termos da Súmula 518 desta Corte Superior, "para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula". 4.1 Em relação ao dissídio, para se demonstrar a similaridade das questões de direito examinadas nos acórdãos confrontados, além do cotejo analítico, é necessário indicação expressa do dispositivo de lei tido por violado. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.776.446/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 21/2/2022.) 2. Em um exame acurado dos autos, houve por bem a Corte de origem dar parcial provimento ao recurso de apelação interposto pela parte ré, tão-somente para reduzir o quantum indenizatório de R$ 30.000,00 para R$ 20.000,00, sendo R$ 10.000,00 para cada um dos demandados. É o que se extrai do seguinte excerto do aresto hostilizado (fls. 209/211, e-STJ): A fim de se evitar tanatologias, considera-se aqui reproduzido os pedidos da inicial, contestação e demais peças que guarnecem os presentes autos, uma vez que colacionados pela sentença transcrita alhures. A decisão não merece reforma, explico: Em sentença devidamente fundamentada, o juízo de origem condenou as recorrentes à reparação de danos morais experimentados pela autora, em razão da publicação de notícia jornalística que o caracterizou como imorais, sem comprovação e sem a devida oportunização do contraditório, as quais excedem o direito de informar inerente à atividade jornalística, vez que o Estado Democrático de Direito exige da imprensa, do jornalista responsável, a objetividade e imparcialidade no trato das informações, de modo a evitar-se o sensacionalismo e a exposição de pessoas ao opróbrio público. Para dar causa a reparação civil por danos morais, faz-se necessário o preenchimento de três requisitos básicos, sejam eles: conduta, dano e nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta praticada. Presentes essas exigências, nasce para a vítima o direito de ressarcimento do dano que sofreu, assim como o dever do causador em reparar tal dano. In casu, o fato supostamente caracterizador de ilicitude seria a veiculação de uma reportagem por parte da apelante, divulgada em jornal escrito, a qual descreve condutas imorais, as quais transcendem o dever de informação e ultrapassam para a linha do dano moral, além de vincular sua imagem à referida matéria. Em suas razões, o jornal afirmou que em seu exercício limitou-se ao dever de informação e na liberdade de imprensa, relatando apenas o fato (animus narrandi). Ocorre que, ao elaborar a matéria escrita, primeiramente deveria ter sido apurada a verdade dos fatos, porém a apelante utilizou termos pejorativos sem se preocupar com a ética profissional e o cunho de veracidade nas informações prestadas. Outrossim, o leitor que se deparasse com essa notícia seria facilmente induzido a crer que o autor/apelado era de fato o que estava sendo veiculado. Com efeito, da forma como sucederam os fatos, tenho que o exercício do dever de informação praticado pela apelante adquiriu abusividade, haja vista que extrapolou o mandamento constitucional ao fazer deduções acerca da honra e imagem da apelada, atribuindo-lhe o rótulo "bipolar", "gabola" dentre outros. Assim, como o mecanismo de comunicação aqui avaliado não se limitou apenas a narrar um fato acontecido na unidade da FUNCAP, mas sobre ele emitindo juízo de valor, expondo de maneira desnecessária a apelada, tenho que foi extrapolado o direito à liberdade de expressão, da manifestação do pensamento e da liberdade de imprensa, impondo-se, neste caso, a salvaguarda do direito à honra da autora/apelada, visto ser garantia assegurada no Estado Democrático de Direito, que restou violada na espécie, fato que certamente configura um dever de reparação. Nessas condições, malgrado não ter acolhido todos os argumentos suscitados pela recorrente, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Impende ressaltar que, "se os fundamentos da decisão recorrida não se mostram suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que eles não existam. Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte". Deste modo, não se tratará dos prequestionamentos apontados no recurso. Acerca do valor da indenização, destaca-se o respectivo trecho da sentença, "Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar cada um dos requeridos, a indenizar por danos morais a autora no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), totalizando a quantia de R$ 30.000,00 com juros e correção monetária a incidir a partir do evento danoso. CONDENO os requeridos ao pagamento de honorários advocatícios de 20% sobre o valor da condenação, bem como a ressarcir as custas processuais adiantadas pela autora." Fixada a premissa de que a indenização por danos morais é devida, cumpre analisar o questionamento relativo ao quantum indenizatório, e, nesse contexto, esclareço que doutrina e jurisprudência inclinam-se no sentido de conferir à indenização por danos morais caráter dúplice, tanto punitivo do agente quanto compensatório em relação à vítima. (PEREIRA, Caio Mário da Silva. Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro: Ed. Forense, 1989, p. 67.) Desse modo, a vítima de lesões a direitos de natureza extrapatrimonial deve receber uma soma que lhe compense a dor e a humilhação sofrida, a ser arbitrada segundo as circunstâncias do caso concreto. Não deve ser fonte de enriquecimento, tampouco inexpressiva. Assim, o valor da indenização fixado na sentença em R$30.000,00 (trinta mil reais), se apresenta realmente elevado com as circunstâncias do caso concreto devendo então ser minorado, de modo a atender ao caráter dúplice da indenização, razão pela qual os fixo em R$20.000,00, considerando o patamar das indenizações fixadas em casos análogos. Dessa forma, sem maiores delongas, tenho que a sentença merece reforma no ponto, reduzindo-se o quantum indenizatório para R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$10.000,00 para cada. Por guardar observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Ante o exposto, conheço e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, apenas para minorar o quantum indenizatório para R$ 20.000,00 (10.000,00 para cada), mantidos os demais termos da sentença, por seus próprios fundamentos. Por sua vez, os aclaratórios opostos contra o recurso de apelação foram acolhidos, apenas, para corrigir erro material quanto ao resultado do julgado. É o que se depreende do seguinte trecho do acórdão embargado (fl. 249, e-STJ): Conheço o presente recurso por estarem preenchidos os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual passo a análise dos argumentos do Embargante. O Embargante apresentou o presente recurso de embargos com pedido de efeitos modificativos, pois entende que na decisão proferida houve erro material. Assiste-lhe razão. Desse modo, buscando retificar o erro material observado no acórdão, esclareço que onde consta: (..)"4. Recurso conhecido e não provido. 5. Sentença mantida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a 2ª Turma de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora", deverá ficar constando: " (..) 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. 5. Sentença reformada apenas para reduzir o quantum indenizatório, mantendo-se todos os seus demais termos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a 2ª Turma de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora" Ante o exposto, ACOLHO os presentes Embargos de Declaração, unicamente para correção de erro material apontado. Vê-se, portanto que o conteúdo normativo inserto no art. 27, IV e VII, da Lei 5.250/67, não foi objeto de exame pelo acórdão recorrido, mesmo após o julgamento dos embargos declaratórios, razão pela qual, incide, na espécie, o óbice inscrito na Súmula 211/STJ, ante a ausência de prequestionamento. Para que se configure o prequestionamento da matéria, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal. Ademais, nas razões do especial deixou a insurgente de apontar eventual violação do artigo 1.022 o CPC/15, razão pela qual incide, na espécie, a Súmula 211 desta Corte, de seguinte teor: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo" Confira-se, a propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ART. 1.022 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. CÁLCULO. ERRO MATERIAL. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA. CORREÇÃO. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. (..) 3. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula nº 211 do Superior Tribunal de Justiça. (..) 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1642658/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/04/2021, DJe 03/05/2021) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. AUSENTE. SÚMULA 7 DO STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. OCORRÊNCIA. REEXAME. SÚMULA 7 DO STJ. INDENIZAÇÃO QUE ATENDE O ESTABELECIDO PELO LEGISLADOR. 1. Atrai a incidência analógica do enunciado sumular n. 211 do STJ, quando a questão federal suscitada não foi tratada na decisão proferida pelo Tribunal de origem, ante a ausência do indispensável prequestionamento. 2. No caso de não ser sanada a omissão pelo acórdão do julgamento dos embargos de declaração, necessário suscitar a ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 no recurso especial, o que não ocorreu no caso dos autos. (..) 8. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1680244/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/04/2021, DJe 15/04/2021) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA, DE PLANO, NÃO CONHECER DO APELO EXTREMO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. 1. A ausência de enfrentamento da matéria inserta nos dispositivos apontados como violados pelo Tribunal de origem, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência da Súmula 211 do STJ. 1.1. In casu, deixou a parte recorrente de apontar, nas razões do apelo extremo, a violação do artigo 1.022 do CPC/15, a fim de que esta Corte pudesse averiguar a existência de possível omissão no julgado quanto ao tema. 1.2. Esta Corte admite o prequestionamento implícito dos dispositivos tidos por violados, desde que as teses debatidas no apelo nobre sejam expressamente discutidas no Tribunal de origem, o que não ocorreu na hipótese. (..) 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1711642/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 04/12/2020) De igual sorte, também não há que se falar em prequestionamento ficto, face ao art. 1.025 do NCPC. Nos termos da jurisprudência desta Casa, para se possibilitar a sua incidência, cabe a parte alegar, quando de suas razões do recurso especial, a necessária ofensa ao art. 1.022 do NCPC de modo a permitir sanar eventual omissão através de novo julgamento dos aclaratórios, caso existente, o que não foi feito na hipótese dos autos. Tal como dito, "a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei". (REsp 1639314/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 10/04/2017). Sobre o tema: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLANO DE SAÚDE. PREQUESTIONAMENTO FICTO PREVISTO NO ART. 1.025 DO NCPC. NECESSIDADE DE SE APONTAR VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC, DE FORMA FUNDAMENTADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 211 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (..) 2. Segundo a jurisprudência do STJ, a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do NCPC), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação do art. 1.022 do NCPC, para que se possibilite ao órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que, uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1955399/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/10/2021, DJe 28/10/2021) AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ARTS. 479, 489, § 1º, DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO REMANESCENTE. ENUNCIADO 211/STJ. ART.1.026, § 2º, DO CPC. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DO PROPÓSITO DE PREQUESTIONAMENTO. MULTA. POSSIBILIDADE. DÍSSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA SIMILITUDE FÁTICA. INVIABILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei. No caso, a matéria relativa aos arts. 479, 489, § 1º, e 1026, § 2º, do CPC não foi objeto de tratamento pelo eg. Tribunal de origem, apesar da oposição dos embargos de declaração, tampouco foi indicada a violação ao art. 1022 do CPC. Enunciado 211/STJ. (..) 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1795960/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 28/09/2021, DJe 04/10/2021) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZEER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211 DO STJ. PREQUESTIONAMENTO FICTO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. ALEGAÇÃO ESPECÍFICA NECESSÁRIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. 2. Prevalece no STJ o entendimento de que "a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/2015), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/2015, para que se possibilite ao órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei" (REsp n. 1.639.314/MG, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 10/4/2017), o que não ocorreu. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1857500/TO, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 27/09/2021, DJe 30/09/2021) 3. Outrossim, não se pode olvidar que o recurso especial é um meio impugnativo processual de fundamentação vinculada, no qual o efeito devolutivo se opera nos termos do que foi impugnado. Nos termos da orientação jurisprudencial adotada por esta Colenda Corte, a alegação de ofensa à lei federal pressupõe a realização do cotejo entre o conteúdo normativo inserto na norma jurídica tida como vulnerada e os argumentos aduzidos nas razões recursais, de maneira a demonstrar a devida correlação jurídica entre o fato e o mandamento legal. Vale dizer, a simples alusão a dispositivos, desacompanhada da necessária argumentação que sustente a alegada ofensa à lei federal, não se mostra suficiente para o conhecimento do recurso especial. No caso em análise, apesar de apontar ofensa art. 27, IV e VII, da Lei 5.250/67, verifica-se das razões de apelo nobre que a parte recorrente alega genericamente violação a tal dispositivo sem demonstrar, de forma clara e precisa, de que modo o acórdão recorrido o teria contrariado. Nesse sentido, a simples alusão a dispositivos de lei tidos como vulnerados, desacompanhada da necessária argumentação que sustente a propalada ofensa, não se mostra suficiente para o conhecimento do recurso especial. Incide, na espécie, o óbice contido na Súmula 284/STF. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. DESCABIMENTO DE RECURSO ESPECIAL CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM IRDR QUE FIXA TESES JURIDICAS DE CARATER ABSTRATO E VINCULANTE. AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO NO CASO CONCRETO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284 DO STF. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. (..) 3. A arguição genérica de violação de dispositivo infraconstitucional, sem demonstração efetiva de contrariedade, atrai, por analogia, a aplicação da Súmula n. 284 do STF. 4. Recurso especial não conhecido. (REsp n. 2.119.053/RN, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 23/4/2024, DJe de 25/4/2024.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO. SUSPENSÃO DA AÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. INOCORRÊNCIA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284 DO STF. APRECIAÇÃO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. VEDAÇÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO RECORRIDA NO SENTIDO DA JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL. SÚMULA N. 83 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO. AUSÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. (..) 2. A alegação genérica de violação de dispositivos da legislação federal violados caracteriza deficiência na fundamentação recursal, a teor da Súmula 284 do STF. Sem demonstrar, concreta e analiticamente, em que medida cada um dos dispositivos legais teria sido violado pela decisão recorrida, não é cabível o recurso especial. (..) 6. Agravo desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.589.574/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. PENHORA. ALEGAÇÃO DE AFASTAMENTO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. VERBETES SUMULARES N. 7 E 83 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO. NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. (..) 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.931.592/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 19/9/2022.) TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. URV. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE TRIBUTAÇÃO. COISA JULGADA. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. SÚMULAS N. 284 DO STF E 7 DO STJ. (..) 3. A admissibilidade do recurso especial reclama a indicação clara dos dispositivos tidos por violados, bem como a exposição das razões pelas quais o acórdão teria afrontado cada um deles, não sendo suficiente a mera alegação genérica. Dessa forma, o inconformismo se apresenta deficiente quanto à fundamentação, o que impede a exata compreensão da controvérsia (Súmula n. 284/STF). (..) 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.498.301/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 31/8/2022.) 4. Do exposto, com amparo no artigo 932 do NCPC c/c a súmula 568/STJ, não conheço do recurso especial. Por fim, tendo em vista a fixação dos honorários sucumbenciais no percentual máximo estabelecido no § 2º do art. 85 do CPC, deixo de majorá-los nesta oportunidade. Publique-se. Intimem-se. EMENTA