AREsp 2819147 - DECISAO

AREsp 2819147 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte agravante não demonstrou, de forma clara, direta e particularizada, a violação de dispositivo de lei federal (aplicando-se analogicamente a Súmula 284/STF) e porque a pretensão recursal demandaria o reexame de matéria fático-probatória e...

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Parties
Agravante: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE; Agravada/recorrida: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Indenização Por Danos Morais, Interpretação Contratual, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas De Admissibilidade (súmula 284 Stf; Súmulas 5 E 7 Stj)
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Parties

GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE

Agravante

Autora

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação e dissídio na interpretação dos arts. 186, 421, 422 e 423 do Código Civil
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF pela insuficiência de fundamentação
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte agravante não demonstrou, de forma clara, direta e particularizada, a violação de dispositivo de lei federal (aplicando-se analogicamente a Súmula 284/STF) e porque a pretensão recursal demandaria o reexame de matéria fático-probatória e cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea c do art.105, III, da CF/88.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se