REsp 2139310 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por LUCIMAR DE OLIVEIRA, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão prolatado pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL (Embargos Infringentes na Apelação n. 0000613-76.2021.8.12.0033/50000). Consta dos autos que o recorrente foi condenado, em primeiro grau, pelo delito do art. 129, § 1º, incisos I e II, do Código Penal (lesão corporal grave), à pena de 2 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) de indenização à vítima . O Tribunal a quo deu parcial provimento ao apelo defensivo apenas para afastar o pagamento das custas judiciais, mantendo, contudo, a reprimenda e a condenação ao pagamento de indenização à vítima nos termos em que fixada pela sentença. Eis a ementa do acórdão (e-STJ fl. 204): APELAÇÃO - LESÃO CORPORAL GRAVE - PLEITO ABSOLUTÓRIO - PROVAS SUFICIENTES - CONDENAÇÃO MANTIDA - NEUTRALIZAÇÃO DA CULPABILIDADE - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - REGIME PRISIONAL - CIRCUNSTÂNCIAS NEGATIVAS - RECRUDESCIMENTO DO REGIME PRISIONAL JUSTIFICADO - FIXAÇÃO DE QUANTUM MÍNIMO PELOS DANOS SOFRIDOS PELA VÍTIMA - POSSIBILIDADE - ISENÇÃO DE CUSTAS - DEFENSORIA PÚBLICA ATUANDO DESDE INÍCIO - HIPOSSUFICIÊNCIA PRESUMIDA - PARCIAL PROVIMENTO. Se o conjunto probatório demonstra que o acusado praticou o crime de lesão corporal grave, com prova inequívoca acerca das práticas delitivas, torna-se incabível o pleito absolutório. Inviável a neutralização da culpabilidade quando sua negativação foi devidamente fundamentada pelo julgador singular. Ainda que a pena do acusado seja inferior a 04 (quatro) anos, ostentando circunstâncias judiciais negativas é impositiva a fixação do regime prisional mais gravoso. É de se manter a indenização arbitrada em favor da vítima, por se tratar de decorrência da sentença condenatória. Acusado assistido pela Defensoria Pública Estadual desde o início da ação penal, presumível a hipossuficiência econômica que permite gozar dos benefícios da justiça gratuita, pelo que faz jus à isenção das custas processuais. Apelação a que se dá parcial provimento apenas para conceder a isenção de custas. Os embargos infringentes da defesa foram desprovidos (e-STJ fl. 262): EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE EM APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL GRAVE - INDENIZAÇÃO EM VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS EM FAVOR DA VÍTIMA - DANO MORAL PURO - PRESCINDIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE EFEITO PREJUÍZO - EFEITO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA CRIMINAL - PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DO DEVER DE INDENIZAR - NÃO PROVIMENTO, COM O PARECER. Havendo pedido expresso da acusação (na denúncia e alegações finais) de valor mínimo para reparação de danos morais em favor do ofendido, vítima de lesão corporal grave praticada pelo acusado, deve ser fixada a indenização por danos morais, nos termos do art. 387, IV, CPP, como decorrência da sentença penal condenatória. É evidente o dano moral experimentado por aquele contra quem é praticado qualquer crime, especialmente, na hipótese, tratando-se de violenta agressão física, sendo prescindível a demonstração de efetivo prejuízo. Nas razões do recurso especial, invocando ofensa ao art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, postula a defesa, em síntese, que seja afastada a condenação do réu ao pagamento de indenização à vítima, argumentando que "a reparação de danos, além de pedido expresso, pressupõe a indicação de valor e prova suficiente a sustentá-lo, possibilitando ao acusado o direito de defesa exercível com indicação de quantum diverso ou, mesmo, comprovação de inexistência de prejuízo material ou moral a ser reparado, o que, como fácil intuir, ensejaria, necessariamente, instrução específica para a cabal apuração do valor pretensamente indenizatório" (e-STJ fl. 285). Afirma que, "no caso em comento, não obstante o Parquet ter realizado pedido na denúncia a respeito da indenização em favor da vítima, o fez de forma genérica, sem apontar em que consistia a pretensa reparação do dano, de modo que não foi realizada a instrução específica tendente à cabal demonstração da procedibilidade do pedido indenizatório e/ou de seu respectivo quantum, com consequente prejuízo ao ora Recorrente que se viu impossibilitado de exercer, efetivamente, o contraditório e a ampla defesa, mediante a produção de contraprova. Verifica-se, assim, que não foram produzidas provas aptas a comprovar a ocorrência do dano supostamente sofrido pela vítima, bem como sua extensão, muito menos foi ele objeto de debate durante a instrução processual" (e-STJ fl. 286). Assim, "por não ser possível a fixação de valor indenizatório para reparação de dano não submetido a um anterior debate no tocante à sua existência e extensão" (e-STJ fl. 287), requer o provimento do recurso para ser afastada a indenização arbitrada a título reparatório. Contrarrazões às e-STJ fls. 298/304. O Parquet Federal opinou pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Decido. Preliminarmente, cumpre ressaltar que, na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático-probatório. Acerca do pedido de indenização formulado na denúncia, assim se manifestou o Magistrado sentenciante (e-STJ fls. 111/112): Quanto à fixação da indenização pelo dano moral, deve o magistrado levar em conta a extensão do dano, as condições socioeconômicas e culturais dos envolvidos, as condições psicológicas das partes e o grau de culpa, sendo nesse sentido, o firme entendimento da jurisprudência (por todos, STJ. REsp 355.392/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro CASTRO FILHO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/03/2002, DJ 17/06/2002, p. 258). Isso sem desprezar que, além do caráter reparatório, a indenização pelo dano moral deve ter caráter pedagógico, servindo como desestimulo às condutas futuras e inibição à reiteração do réu. Nessa linha, dispõe o Enunciado nº 379 da Jornada de Direito Civil, promovida pelo Conselho da Justiça Federal: "O art. 944, caput, do Código Civil não afasta a possibilidade de se reconhecer a função punitiva ou pedagógica da responsabilidade civil". Na hipótese de fixação de danos morais em sentença criminal, tais circunstâncias não são exaustivamente analisadas, eis que análise cognitiva se volta com mais expressividade à materialidade e autoria delitiva. Em razão disso, o próprio legislador atribuiu ao magistrado a possibilidade de fixar um valor mínimo para a reparação, que poderá ser executado ou majorado no juízo cível. Assim sendo, considerando o evento lesão corporal, a existência dos danos morais decorrentes do sofrimento infligido na vítima, a circunstância de que a conduta violenta se deu em apenas uma oportunidade, hei por bem estabelecer como razoável o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de reparação mínima pelos danos morais. Reitero, o valor acima atribuído é aquele considerado mínimo, sem prejuízo de majoração pelo juízo cível no caso de execução desta sentença pelo legitimado indireto. No julgamento dos embargos infringentes, o Tribunal estadual fixou a seguinte posição (e-STJ fls. 264/266): O pagamento de indenização à vítima tem previsão descrita no art. 387, IV, Código de Processo Penal (redação trazida pela Lei n. 11.719/08) que determina: Art. 387. O juiz, ao proferir sentença condenatória: (..) IV - fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido. Conforme expressamente estabelece o dispositivo legal citado, cuja alteração veio para prestigiar a vítima e conceder-lhe a devida atenção, com maior celeridade na obtenção da indenização mínima por eventuais danos sofridos, tenho entendido que o Juiz "deve" fixar valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, independentemente de pedido expresso da parte, pois, nos termos do art. 91, I, do Código Penal, essa indenização se trata de efeito automático da sentença condenatória definitiva, que estabeleceu a obrigação de indenizar o dano causado. Aliás, no caso em tela, o Ministério Público Estadual pediu expressamente na denúncia e reiterou em alegações finais a condenação do réu ao pagamento de valor mínimo para reparação dos danos sofridos pela vítima, nos termos do art. 387, IV, Código de Processo Penal. (fls. 2 e 96) Como se vê claramente do referido dispositivo, o legislador quis estabelecer a indenização mínima em favor da vítima, na esfera do processo penal, como efeito da condenação, pelo que colocou o núcleo da regra de forma cogente, dizendo que o juiz deve fixar essa indenização mínima. E, em se tratando de indenização mínima, independe de pedido e também sem prejuízo da busca de indenização completa, na compreensão da vítima, no juízo cível. Deve ser ressaltado, ainda, que em relação às garantias do contraditório e da ampla defesa, que são verdadeiros pilares do processo penal, inexiste qualquer prejuízo para a parte na fixação do valor mínimo para reparação dos danos, posto que a previsão está expressa na lei processual penal, como consequência de uma sentença condenatória. Portanto, quando do recebimento da denúncia, o réu é notificado e citado para se defender, tendo a partir daí a oportunidade ampla de assim proceder, com o acompanhamento da instrução processual, pelo que não se pode alegar qualquer ofensa aos princípios referidos. Portanto, diante da existência de norma expressa no Código de Processo Penal, o réu, ao proceder sua defesa, tem conhecimento que um dos efeitos da sentença penal condenatória é o de reparar os danos, portanto, deve fazê-la de forma ampla, não podendo, posteriormente, alegar eventual desrespeito ao devido processo legal (ampla defesa e contraditório). Neste sentido, cabe colacionar a doutrina de Audrey Borges de Mendonça: "É relevante notar que a possibilidade de o magistrado criminal fixar o valor mínimo na sentença independe de pedido explícito. E não há violação ao princípio da inércia, segundo pensamos. Isso porque é efeito automático de toda e qualquer sentença penal condenatória transitada em julgado impor ao réu o dever de indenizar o dano causado. Não é necessário que conste na denúncia ou queixa tal pedido, pois decorre da própria disposição legal o mencionado efeito. É automático, já dissemos. Ou seja, independentemente de qualquer pedido, no âmbito penal, a sentença penal condenatória será considerada título executivo. O mesmo se aplica em relação ao valor mínimo da indenização: decorre da lei, é automático, sem que seja necessário pedido expresso de quem quer que seja. A única modificação que a reforma introduziu foi transmudar o título executivo, que antes era ilíquido e agora passa a ser líquido, ao menos em parte". (Nova Reforma do Código de Processo Penal, 1ª Edição; Método, 2008; p. 240/241). E, ainda, trechos do texto jurídico "Aspectos processuais civis decorrentes da possibilidade de fixação de indenização civil na sentença penal condenatória": 3.3 FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO CÍVEL EX OFFICIO PELO JUIZ CRIMINAL Indaga-se sobre a possibilidade de o juiz criminal fixar o valor mínimo da indenização civil de ofício. Por outras palavras: ajuizada a ação penal, seja ela privada ou pública, o juiz criminal poderá fixar o valor mínimo da indenização independentemente de pedido do autor da ação Parece-me que a redação do art. 387, inc. IV do CPP é por demais imperativa. De fato, o preceito determina que o juiz "fixará" valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração. Desse modo, à luz de uma exegese literal, outra conclusão não pode ser obtida. Posto que não seja realizado o pedido de indenização cível, o juiz criminal deverá fixá-la. Ademais, o princípio da correlação, em matéria processual penal, está muito mais ligado à causa de pedir do que ao pedido propriamente dito. É corriqueira a advertência da doutrina no sentido de que o réu defende-se, no processo penal, não da tipificação legal apresentada pelo autor da ação, mas sim dos fatos narrados 05 . De qualquer sorte, considerando-se a imperatividade do art. 387, inc. IV do CPP, ainda que o prejuízo não tenha sido narrado na denúncia, exsurgindo nos autos a sua prova, deverá o quantum ser considerado quando da prolação da sentença penal condenatória. Tem-se, nesse caso, uma situação de aplicação do princípio da ultrapetição. Por outras palavras: ainda que não seja feito pedido de indenização cível na ação penal, surgindo nos autos prova do valor do prejuízo, deverá o magistrado considera-lo na sentença. Essa interpretação coaduna-se com o espírito da reforma de otimização do processo judicial. Ressalte-se, contudo, que, não havendo prova nos autos da ação penal do quantum da indenização dos danos causados pela infração, por óbvio, o magistrado deverá abster-se de aplicar o inciso IV do art. 387 do CPP. É que, na ausência de provas referentes aos prejuízos obtidos, não deterá o magistrado elementos suficientes para a fixação da indenização. Tal tarefa, nesse caso, deverá ser relegada para a fase de liquidação da sentença penal condenatória, a ser realizada na esfera cível, na forma dos arts. 475-A a 475- H do Código de Processo Civil." (Disponível em acesso em 4/06/13) A par disso, deve ser salientado que o papel da vítima no âmbito do processo penal começa a ter uma maior valorização. O jurista Antônio Milton de Barros, em Artigo publicado sobre "O PAPEL DA VÍTIMA NO PROCESSO PENAL", diz: "O papel da vítima no processo penal da atualidade deve ser pautado tanto pelas normas de direito internacional como pelas regras internas. No plano internacional, destaca-se a Resolução n. 40/34/85, da ONU. Internamente, destaca-se o art. 245 da Constituição Federal, que prevê assistência jurídica, pelo Poder Público, às vítimas de crime e seus herdeiros. No terreno infraconstitucional, o processo sofreu substancial alteração com o advento da Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (Lei n. 9.099/95), além de outras inovações legislativas que revelam influência da vitimologia." (www. revista. direitofranca. br/index. php/refdf/article/download/37/18) Nesse mesmo trabalho, foi feito um estudo comparado sobre o tratamento dado às vítimas na legislação de vários países, como na Espanha, onde a vítima tem participação no processo junto com a acusação oficial, na condição de acusador particular, de acusador popular, ou mesmo quando haja conexão entre interesses privados e público. Na Argentina, o Código Nacional assegura à vítima participação e proteção processual. Na Itália, onde a vítima tem legitimidade, inclusive, para ingressar na ação penal, como parte contingente, para o fim de obter a reparação do dano, como esclarece o professor da Universidade de Padova, Alfredo Molari. Em Portugal, o Código de Processo Penal também prevê a possibilidade de o ofendido habilitar-se como assistente. Além disso, dispõe o estatuto luso que o pedido de indenização civil fundado na prática de crime, em regra, é deduzido no Processo Penal respectivo. Como se vê, há uma crescente preocupação com a vítima de crimes. No Brasil, também começou a haver alguma preocupação com a vítima, como com o advento da Lei Maria da Penha e com a inclusão do disposto no inciso IV do art. 387 do Código de Processo Penal, reforçando os efeitos da sentença condenatória previstos no art. 91, I, do Código Penal. É necessário, pois, que seja assegurado o direito da vítima aos efeitos da sentença condenatória, com a fixação, desde logo, de valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, o que, por ser efeitos da sentença condenatória, entendo que prescinde de pedido da vítima, desde que haja elementos no processo para a essa fixação, ficando a critério da vítima a execução, quando, então, aí sim dependerá da providência da mesma. Ressalto ainda, que, diversamente do que constou no voto minoritário, tanto em alegações finais, como na sentença (fl. 112), restou explicitamente mencionada modalidade da indenização - por danos morais. Na hipótese, é patente a violência psicológica sofrida pelo ofendido, que foi agredido violentamente pelo embargante com golpes de barra de ferro no braço, que teve fratura, e na cabeça, resultando perigo de vida e incapacidade para ocupações habituais por prazo superior a trinta dias (lesão corporal grave); existindo pedido expresso na denúncia para reparação dos danos, de rigor a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Trata-se de dano moral puro (in re ipsa), sendo prescindível qualquer demonstração de efetivo prejuízo (bastou a vítima ter passado pela que passou - agressão física pelo acusado), de modo que a conduta criminosa, por si só, já revela o dever de indenizar. Inviável, assim, o afastamento do dever de indenizar, pelo que é improcedente a pretensão recursal. Inicialmente, cumpre ressaltar que o caso em questão não é de violência doméstica e familiar contra a mulher, mas de lesão corporal grave cometida em contexto diverso . Com efeito, " a Terceira Seção deste Superior Tribunal, na apreciação do REsp n. 1.986.672/SC, sob a relatoria do Ministro RIBEIRO DANTAS, em julgamento realizado em 8/11/2023, alterou a compreensão anteriormente sedimentada, firmando o entendimento de que, em que pese a possibilidade de se dispensar a instrução específica acerca do dano - diante da presunção de dano moral in re ipsa, à luz das particularidades do caso concreto -, é imprescindível que constem na inicial acusatória (i) o pedido expresso de indenização para reparação mínima dos danos causados pelo fato delituoso e (ii) a indicação clara do valor pretendido a esse título, sob pena de violação ao princípio do contraditório e ao próprio sistema acusatório" (AgRg no REsp n. 2.172.315/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 4/12/2024, DJEN de 9/12/2024, grifei). Assim, a jurisprudência atual deste Sodalício entende que, " .. à exceção da reparação dos danos morais decorrentes de crimes relativos à violência doméstica (Tema Repetitivo 983/STJ), a fixação de valor mínimo indenizatório na sentença - seja por danos materiais, seja por danos morais - " .. exige o atendimento a três requisitos cumulativos: (I) o pedido expresso na inicial; (II) a indicação do montante pretendido; e (III) a realização de instrução específica a fim de viabilizar ao réu o exercício da ampla defesa e do contraditório" (REsp 1986672/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Terceira Seção, julgado em 08/11/2023, DJe 21/11/2023)" (REsp n. 2.048.816/MG, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 11/2/2025, DJEN de 17/2/2025). Na situação dos autos, observa-se que, apesar de ser inexigível a instrução específica para o arbitramento dos danos morais ocasionados pela infração, o pedido feito na denúncia foi demasiadamente genérico e deixou de indicar o valor mínimo indenizatório, não havendo, assim, razões suficientes para a manutenção da indenização genericamente pleiteada, conforme se verifica da denúncia à e-STJ fl. 2: Requer-se, outrossim, a fixação do valor mínimo para reparação dos danos (materiais/morais) causados pelas infrações penais, considerando o prejuízo sofrido pela parte ofendida, nos termos do art. 387, IV, do CPP. A propósito: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. REQUISITOS. AGRAVO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que conheceu e deu provimento ao recurso especial defensivo, excluindo a fixação de valor mínimo de indenização por danos morais, por ausência de indicação do valor pretendido na denúncia. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a fixação de valor mínimo para reparação de danos morais na sentença penal condenatória exige a indicação do valor pretendido na denúncia, além do pedido expresso. III. Razões de decidir 3. A fixação de valor mínimo para reparação de danos morais exige pedido expresso na denúncia e indicação do valor pretendido, conforme entendimento da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça. 4. A ausência de indicação do valor pretendido na denúncia viola os princípios do contraditório, da ampla defesa e da congruência, impossibilitando a fixação de indenização mínima. 5. A decisão agravada deve ser mantida, pois a denúncia não indicou o valor pretendido para a indenização, inviabilizando a condenação indenizatória de reparação mínima. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo não provido. Tese de julgamento: "1. A fixação de valor mínimo para reparação de danos morais na sentença penal condenatória exige pedido expresso e indicação do valor pretendido na denúncia. 2. A ausência de indicação do valor pretendido na denúncia inviabiliza a fixação de indenização mínima, por violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da congruência". Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 387, IV; CPC/2015, art. 292, V. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.986.672/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Terceira Seção, julgado em 21.11.2023; STJ, AgRg no R Esp 2.029.732/MS, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 22.08.2023. (AgRg no AREsp n. 2.671.580/RS, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 4/2/2025, DJEN de 13/2/2025, grifei.) DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ROUBO SIMPLES, FURTO QUALIFICADO TENTADO, FURTO QUALIFICADO, ROUBO QUALIFICADO E FURTO QUALIFICADO (ART. 157, CAPUT; ART. 155. § 4º, I, C/C ART. 14, II; ART. 155, § 4º, I; ART. 157, § 2º, V E ART; 155, § 4º, I, TODOS DO CÓDIGO PENAL). CONDENAÇÃO A TÍTULO DE REPARAÇÃO PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS. NECESSIDADE DE PEDIDO EXPRESSO DO OFENDIDO OU DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INDICAÇÃO DO VALOR. CONTRADITÓRIO. PRODUÇÃO DE PROVAS PARA COMPROVAR A EXTENSÃO DO DANO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina que fixou indenização mínima às vítimas, com base no art. 387, IV, do Código de Processo Penal, sem especificação de valor na denúncia. 2. O recorrente alega violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa, argumentando que a fixação do valor indenizatório não foi objeto de produção de provas e debate processual, e que não houve indicação explícita do valor pleiteado pela acusação. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a fixação de indenização mínima, nos termos do art. 387, IV, do CPP, pode ocorrer sem a indicação do valor pretendido na denúncia, violando o princípio do contraditório. III. Razões de decidir 4. A fixação de valor indenizatório mínimo por danos morais, nos termos do art. 387, IV, do CPP, exige que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, com a indicação do valor pretendido, para assegurar o contraditório. 5. A ausência de especificação do valor na denúncia fragiliza o contraditório e o sistema acusatório, pois exige que o juiz defina o valor sem indicação das partes. 6. O entendimento firmado não se aplica aos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, que continuam regidos pela tese fixada no tema repetitivo 983/STJ. IV. Dispositivo 7. Recurso provido para excluir a fixação do valor indenizatório mínimo. (REsp n. 2.111.382/SC, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 3/12/2024, DJEN de 23/12/2024, grifei.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. REPARAÇÃO CIVIL. INDENIZAÇÃO. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO EXPRESSA DE VALOR MÍNIMO. PRECEDENTE RECENTE DA TERCEIRA SEÇÃO. RESP N. 1.986.672/SC. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Recentemente, a Terceira Seção desta Corte, no julgamento do REsp n. 1.986.672/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 21/11/2023, firmou a tese de que, "em situações envolvendo dano moral presumido, a definição de um valor mínimo para a reparação de danos: (I) não exige prova para ser reconhecida, tornando desnecessária uma instrução específica com esse propósito, todavia, (II) requer um pedido expresso e (III) a indicação do valor pretendido pela acusação na denúncia". 2. Na hipótese, muito embora a denúncia haja feito alusão ao pedido indenizatório, não apresentou, expressamente, o valor mínimo requerido com fundamento no art. 387, IV, do CPP. Essa circunstância impede a concessão da indenização na esfera penal, conforme a nova jurisprudência deste Tribunal Superior. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.319.586/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 15/10/2024, DJe de 17/10/2024, grifei.) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO TENTADO. VIOLAÇÃO DO ART. 387, IV, DO CPP. REPARAÇÃO POR DANO MORAL AFASTADA EM SEDE DE APELAÇÃO. PLEITO DE RESTABELECIMENTO DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VALOR MÍNIMO NA DENÚNCIA. NOVO ENTENDIMENTO DA TERCEIRA SEÇÃO. RESP N. 1.986.672/SC. 1. Esta Corte Superior vinha adotando o entendimento de que não há óbice para que o Magistrado fixe o valor da reparação mínima (art. 387, IV, do Código de Processo Penal) com base em dano moral sofrido pela vítima, exigindo-se somente pedido expresso na inicial acusatória. 1.1. No entanto, mais recentemente, revisando o entendimento até então estabelecido, a Terceira Seção deste Tribunal, ao julgar o REsp n. 1.986.672/SC, incluiu, além do pedido expresso, a necessidade de que o pleito indenizatório venha acompanhado de indicação do valor mínimo da pretendida reparação, a fim de assegurar o contraditório do réu quanto à questão. 1.2. No caso, o Ministério Público requereu, na inicial acusatória, indenização nos termos do art. 387, IV, do Código de Processo Penal, entretanto deixou de indicar o valor mínimo da reparação. Nesse contexto, inviável a reforma do acórdão recorrido, já que a ausência do valor mínimo fragiliza o contraditório do réu. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 2.049.194/RS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 20/6/2024, grifei.) PENAL. RECURSO ESPECIAL. CRIME DE ESTELIONATO. FIXAÇÃO DE VALOR INDENIZATÓRIO MÍNIMO. INCLUSÃO DO NOME DA VÍTIMA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. DESNECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA ESPECÍFICA, NO CASO CONCRETO. EXIGÊNCIA, PORÉM, DE PEDIDO EXPRESSO E VALOR INDICADO NA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO, NA PEÇA ACUSATÓRIA, DA QUANTIA PRETENDIDA PARA A COMPENSAÇÃO DA VÍTIMA. RECURSO ESPECIAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO, PARA EXCLUIR A FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO MÍNIMO. 1. A liquidação parcial do dano (material ou moral) na sentença condenatória, referida pelo art. 387, IV, do CPP, exige o atendimento a três requisitos cumulativos: (I) o pedido expresso na inicial; (II) a indicação do montante pretendido; e (III) a realização de instrução específica a fim de viabilizar ao réu o exercício da ampla defesa e do contraditório. Precedentes desta Quinta Turma. 2. A Quinta Turma, no julgamento do AgRg no REsp 2.029.732/MS em 22/8/2023, todavia, adotou interpretação idêntica à da Sexta Turma, no sentido de que é necessário incluir o pedido referente ao valor mínimo para reparação do dano moral na exordial acusatória, com a dispensa de instrução probatória específica. Esse julgamento não tratou da obrigatoriedade, na denúncia, de indicar o valor a ser determinado pelo juiz criminal. Porém, a conclusão foi a de que a indicação do valor pretendido é dispensável, seguindo a jurisprudência consolidada da Sexta Turma. 3. O dano moral decorrente do crime de estelionato que resultou na inclusão do nome da vítima em cadastro de inadimplentes é presumido. Inteligência da Súmula 385/STJ. 4. Com efeito, a possibilidade de presunção do dano moral in re ipsa, à luz das específicas circunstâncias do caso concreto, dispensa a obrigatoriedade de instrução específica sobre o dano. No entanto, não afasta a exigência de formulação do pedido na denúncia, com indicação do montante pretendido. 5. A falta de uma indicação clara do valor mínimo necessário para a reparação do dano almejado viola o princípio do contraditório e o próprio sistema acusatório, por na prática exigir que o juiz defina ele próprio um valor, sem indicação das partes. Destarte, uma medida simples e eficaz consiste na inclusão do pedido na petição inicial acusatória, juntamente com a exigência de especificar o valor pretendido desde o momento da apresentação da denúncia ou queixa-crime. Essa abordagem reflete a tendência de aprimoramento do contraditório, tornando imperativa a sua inclusão no âmbito da denúncia. 6. Assim, a fixação de valor indenizatório mínimo por danos morais, nos termos do art. 387, IV, do CPP, exige que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, com a indicação do valor pretendido, nos termos do art. 3º do CPP c/c o art. 292, V, do CPC/2015. 7. Na peça acusatória (apresentada já na vigência do CPC/2015), apesar de haver o pedido expresso do valor mínimo para reparar o dano, não se encontra indicado o valor atribuído à reparação da vítima. Diante disso, considerando a violação do princípio da congruência, dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa e do sistema acusatório, deve-se excluir o valor mínimo de indenização por danos morais fixado. 8. O entendimento aqui firmado não se aplica aos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, que continuam regidos pela tese fixada no julgamento do tema repetitivo 983/STJ. 9. Recurso especial provido para excluir a fixação do valor indenizatório mínimo. (REsp n. 1.986.672/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, julgado em 8/11/2023, DJe de 21/11/2023, grifei.) Na presente situação, como dito, o representante do Ministério Público estadual não indicou expressamente na denúncia o valor pretendido a título de indenização mínima e, apesar disso, as instâncias de origem condenaram o recorrente ao pagamento de indenização, o que viola, nos termos da citada jurisprudência atualizada desta Corte, os princípios do contraditório, da ampla defesa e do sistema acusatório. Este o cenário, dou provimento ao recurso especial para afastar a indenização por danos morais estabelecida pelas instâncias de origem, nos termos acima delineados. Publique-se. Intimem-se. EMENTA