AREsp 2816516 - DECISAO

AREsp 2816516 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial: quanto ao pedido relativo a dano moral, o exame da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, incidindo a Súmula 7/STJ; quanto à alegação envolvendo o art. 22 da Lei 9.656/1998, faltou prequestionamento pela instância de origem, incidindo o...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.; Agravado: AUTORA/AGRAVADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Indenização Por Danos Morais, Negativa De Cobertura, Plano Odontológico, Prequestionamento, Equilíbrio Econômico Financeiro De Planos De Saúde, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Da Saúde/planos De Saúde Indenização Por Danos Morais Negativa De Cobertura Plano Odontológico Prequestionamento +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

AUTORA/AGRAVADO

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de indenização por danos morais decorrente de negativa de cobertura após prévia autorização
  2. 2 exigência de apresentação de três orçamentos para reembolso
  3. 3 ausência de prequestionamento do art. 22 da Lei 9.656/1998

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial: quanto ao pedido relativo a dano moral, o exame da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, incidindo a Súmula 7/STJ; quanto à alegação envolvendo o art. 22 da Lei 9.656/1998, faltou prequestionamento pela instância de origem, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. Por esses motivos o Recurso Especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majorados os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se