AREsp 2813881 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial proferida pelo Tribunal a quo, sendo insuficiente alegação genérica de que não haveria revolvimento de prova; aplica-se a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do...
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante: Fundação Nacional de Saúde - FUNASA; Ré: União
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Legal Topics
- Indenização Por Danos Morais, Prescrição, Legitimidade Passiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Prova De Contaminação, Honorários Advocatícios
Source-derived case record
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
Fundação Nacional de Saúde - FUNASA
Agravante
União
Ré
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 admissibilidade do recurso especial face à vedação de reexame de provas (Súmula 7/STJ)
- 2 ônus da impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ e art. 932, III, CPC)
- 3 termo inicial da prescrição — ciência dos malefícios (Tese repetitiva 1.023/STJ)
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial proferida pelo Tribunal a quo, sendo insuficiente alegação genérica de que não haveria revolvimento de prova; aplica-se a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC, além da vedação ao reexame de provas pelo recurso especial (Súmula 7/STJ).
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment