REsp 2190802 - DECISAO

DECISÃO Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada contra o Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Distrito Federal - INAS, objetivando que o Instituto custeie implante de processador auditivo coclear, conforme prescrito em parecer médico, bem como o recebimento de indenização por danos morais decorrentes recusa indevida do tratamento de saúde, formulado pela parte autora. Na primeira instância, os pedidos foram julgados improcedentes (fl. 291). O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, em sede recursal, negou provimento ao recurso de apelação da parte autora, ressaltando que tratou somente do pedido de indenização por danos morais, em razão do atendimento do pedido principal na esfera administrativa, nos termos da seguinte ementa (fl. 396): APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. RECUSA INDEVIDA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. Tendo a recusa do tratamento ou do fornecimento de medicamento resultado de interpretação razoável do contrato, não resta caracterizado ato ilícito capaz de ofender os direitos da personalidade do contratante. Jurisprudência das Turmas Cíveis do STJ. Alinhamento. 2. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. Opostos embargos declaratórios, foram eles rejeitados (fls. 475-478). Recurso especial interposto pela parte autora, com fundamento no art. 105, III, alínea a, da Constituição da República, no qual aponta a violação dos arts. 1.022, II, 489, §1º, II a IV do CPC/2015, porquanto o acórdão recorrido não enfrentou as questões suscitadas pela recorrente. Alega a violação dos arts. 186, 421, 422,423 e 944 do CC/2022, na medida que o Tribunal de origem afastou a condenação em danos morais ao considerar que a negativa de cobertura deveu-se à interpretação contratual, o que não prevalecer. Aponta a violação dos arts. 1º, 12, 35C e 35G da Lei n. 9.656/1998, argumentando que os dispositivos citados determinam a obrigatoriedade da cobertura dos procedimentos médicos pelos planos de saúde. Afirma a negativa de vigência dos arts. 1º e 4º da Lei n. 8.069/1990 e do art. 227 da Constituição Federal, os quais garantem às crianças e adolescentes o direito à proteção integral à saúde, que foram violados pelo Tribunal de origem ao negar o direito de cobertura do tratamento pelo plano saúde. Aduz a violação das Resoluções 387/2015, 259/2011 e 566/2022, todas da Agência Nacional de Saúde - ANS, que tratam da obrigação de cobertura obrigatória de implantes cocleares e sua manutenção, por parte dos planos de saúde. Por fim, suscita a divergência jurisprudencial entre o julgado e decisões de Tribunais, relacionados à matéria. Apresentadas contrarrazões às fls.573-575. Instado, o Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do recurso especial, parecer assim resumido (fls. 594-596): Recurso especial. Dano moral. Administrativo. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Ausência de indicação dos artigos supostamente violados. Deficiência na fundamentação. Súmula 284 do STF. Parecer pelo não conhecimento do recurso. É o relatório. Decido. De início - e para a certeza das coisas - é esta a letra do acórdão recorrido, transcrito no que interessa à espécie (fls. 323- 343): .. . Cinge-se a demanda recursal quanto ao direito do autor ao recebimento de indenização por danos morais, na medida em que o pedido principal de substituição do aparelho auditivo foi atendido na esfera administrativa (ID 54149452). .. A recusa, inicialmente, do plano de saúde em fornecer a substituição do aparelho, sob alegação de que o procedimento não possuía cobertura contratual, não pode caracterizar ato ilícito capaz de ensejar repercussão na esfera do direito extrapatrimonial. A mera discussão sobre a validade e amplitude da cláusula contratual afasta qualquer intenção ou a culpa do fornecedor no sentido de buscar violar direitos da personalidade do contratante. A divergência interpretativa dos parâmetros contratuais, se travada dentro do parâmetro da razoabilidade, não pode ensejar na punição de quaisquer das partes, até porque é próprio da álea que cerca a execução das relações jurídicas. Entender de modo diverso, resultaria na impossibilidade do plano de saúde jamais poder negar ou recusar qualquer pedido do segurado. .. Desse modo, não se poderia penalizar o plano de saúde com a reparação de danos imateriais apenas porque perseguiu a execução do contrato pelo modo que entendia correto. Os recorrentes indicam a existência de omissão no acórdão recorrido, a qual não fora sanada no julgamento dos embargos de declaração, no tocante a pontos importantes ao deslinde da controvérsia, acarretando a violação dos arts. 1.022, II, 489, §1º, II a IV do CPC/2015, notadamente a respeito do pedido de implante auditivo e a caracterização de danos morais à parte autora. Da análise dos autos não se vislumbra omissão ou vícios no acórdão, uma vez que o Tribunal de origem, nos embargos declaratórios, assim decidiu (fls. 476-477): .. Mister salientar que, em relação aos fundamentos jurídicos, eles foram suficientemente debatidos no julgamento do recurso. Deste modo, peço vênia para transcrever partes do acórdão, onde a matéria foi expressamente abordada (ID 59052254): "Cinge-se a demanda recursal quanto ao direito do autor ao recebimento de indenização por danos morais, na medida em que o pedido principal de substituição do aparelho auditivo foi atendido na esfera administrativa (ID 54149452). A recusa, inicialmente, do plano de saúde em fornecer a substituição do aparelho, sob alegação de que o procedimento não possuía cobertura contratual, não pode caracterizar ato ilícito capaz de ensejar repercussão na esfera do direito extrapatrimonial. A mera discussão sobre a validade e amplitude da cláusula contratual afasta qualquer intenção ou a culpa do fornecedor no sentido de buscar violar direitos da personalidade do contratante. (..) Também não assiste razão à suscitada contradição. Tendo em vista que o pedido do implante auditivo coclear foi concedido administrativamente, falta interesse da parte autora quanto à autorização judicial. Beira até a má-fé do embargante, tendo em vista que, na petição de ID 54149454, o autor confirmou a perda de objeto em relação ao implante coclear, ficando para discussão a questão relativa aos danos morais e as custas processuais e os honorários de sucumbência. .. Dessa forma, com relação a apontada violação dos arts. 489, §1º, IV, e 1022, II do CPC/2015, não se vislumbra pertinência na alegação, tendo o julgador dirimido a controvérsia tal qual lhe fora apresentada, em decisão devidamente fundamentada, sendo a irresignação dos recorrentes evidentemente limitada ao fato de estar diante de decisão contrária a seus interesses, o que não viabiliza o referido recurso declaratório. Desse modo, constata-se que, evidentemente, a irresignação dos recorrentes se limitam ao fato de estar diante de decisão contrária a seus interesses, o que não viabiliza o referido recurso declaratório. Descaracterizada a alegada omissão, tem-se de rigor o afastamento da violação dos mencionados artigos processuais, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AgInt no AREsp n. 2.703.454/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, julgado em 27/11/2024, DJe de 2/12/2024; AgInt no AREsp n. 2.121.756/RS, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 2/9/2024 e AgInt no AREsp n. 2.055.320/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024. No que concerne às alegações dos arts. 186 e 944 do CC/2002, concernentes ao pedido de indenização por danos morais, verifica-se que o Tribunal de origem firmou seu entendimento, consoante se depreende dos excertos reproduzidos do aresto recorrido, integralizado pelos embargos, com base nos elementos fáticos dos autos, no sentido que a negativa de substituição do aparelho decorrente da "validade e amplitude da cláusula contratual afasta qualquer intenção ou a culpa do fornecedor no sentido de buscar violar direitos da personalidade do contratante. (..) A divergência interpretativa dos parâmetros contratuais, se travada dentro do parâmetro da razoabilidade, não pode ensejar na punição de quaisquer das partes, até porque é próprio da álea que cerca a execução das relações jurídicas". Nesse sentido, constata-se da impossibilidade de se deduzir de modo diverso do aresto recorrido, na forma pretendida no apelo especial, porquanto, para tanto, demandaria o reexame do mesmo acervo fático-probatório e análise de cláusulas contratuais, procedimentos que, em sede especial, encontra óbices nas Súmulas 5 e 7 do STJ. A esse respeito, os seguintes julgados, dentre muitos: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. REDE ELÉTRICA. ROMPIMENTO DE CABO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. DANOS MATERIAIS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DANOS MORAIS. VALOR DE INDENIZAÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PRETENSÃO RECURSAL QUE DEMANDA REEXAME E REVALORAÇÃO DO LASTRO PROBATÓRIO. ANÁLISE DAS CLÁUSULAS DO CONTRATO DE SEGURO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Ao dirimir a controvérsia, o Tribunal de origem concluiu estar demonstrada a responsabilidade da recorrente pelos fatos que lhe foram imputados, sem que fosse necessária a produção de perícia de engenharia, além de reconhecer a razoabilidade e proporcionalidade na fixação do valor da indenização por danos morais, bem como a necessidade de fixação do dano material em liquidação de sentença . (..) 3. A análise dos pedidos recursais demandaria o reenquadramento fático da situação dos autos, a partir do amplo cotejo do material instrutório, além da análise das cláusulas do contrato de cobertura securitária - o que escapa à especialidade desta via recursal, atraindo a incidência das Súmulas 5 e 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.302.528/SP, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 10/10/2024.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS; VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS; RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA; EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. ANÁLISE. INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VEDAÇÃO. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. INCIDÊNCIA. A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, no sentido de que os documentos foram juntados extemporaneamente; que o valor fixado a título de danos morais é suficiente para ressarcir a ofendida e punir a requerida; que não está configurada a responsabilidade exclusiva da construtora pelo atraso na entrega da obra; e que o inadimplemento da construtora não justifica a aplicação da exceção do contrato não cumprido, foi baseada no contrato celebrado entre as partes, assim como nos fatos e provas existentes nos autos. Rever os fundamentos do acórdão recorrido importa necessariamente na interpretação das cláusulas contratuais e no reexame dos fatos e provas, o que é vedado nesta fase recursal. Incidência das Súmulas n. 5 e 7/STJ. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.296.890/PR, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 22/5/2024.) Sobre as alegações de violação dos arts. 421, 422,423 do CC/2002, dos arts. 1º, 12, 35C e 35G da Lei n. 9.656/1998 e dos arts. 1º e 4º da Lei n. 8.069/1990, percebe-se que, pelo cotejo das razões recursais e dos fundamentos do acórdão, a tese recursal vinculada aos citados dispositivos tidos como violados não foram apreciadas no voto condutor, não tendo servido de fundamento à conclusão adotada pelo Tribunal de origem. Esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo". Conforme entendimento desta Corte, para que se configure o prequestionamento, não basta que o recorrente devolva a questão controvertida para o Tribunal, em suas razões recursais. É necessário que a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, bem como seja exercido juízo de valor sobre os dispositivos legais indicados e a tese recursal a eles vinculada, interpretando-se a sua aplicação ou não, ao caso concreto. Confira-se: AgInt no AREsp n. 1.963.296/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 23/4/2024 e AgInt nos EDcl no REsp n. 2.073.152/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 6/5/2024. No que concerne às indicações de ofensas aos dispositivos da Constituição Federal, é forçoso ressaltar que, em sede de recurso especial, é vedada a análise de dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal (AgInt no AREsp n. 2.130.114/ES, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023.) Também, nesse passo, quanto à alegação de violação das resoluções da ANS, não cabe ao STJ "apreciar na via estreita do recurso especial, mesmo que indiretamente, normas infralegais, tais como: resoluções, portarias, regimentos internos, regulamentos, por não se enquadrarem no conceito de tratado ou lei federal constante no art. 105, III, a, da Constituição Federal." (AgInt no AREsp n. 2.575.515/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, julgado em 12/2/2025, DJEN de 18/2/2025.) No mesmo sentido: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBRAGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL SOBRE O QUAL RECAI A CONTROVÉRSIA. SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Incide o óbice da Súmula 284/STF, uma vez que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de decretos na peça recursal não supre a exigência constitucional. 2. O Superior Tribunal de Justiça entende não ser "possível, pela via do Recurso Especial, a análise de eventual ofensa a decreto regulamentar, resoluções, portarias ou instruções normativas, por não estarem tais atos administrativos compreendidos no conceito de lei federal, nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal" (AgInt no REsp 1.832.794/RO, rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 27/11/2019). 3. Esta Corte Superior consolidou o entendimento no sentido de que sua missão é a de uniformizar a interpretação das leis federais, nos termos do art. 105 da Constituição Federal, não sendo sua atribuição constitucional apreciar normas infralegais, tais como resoluções, portarias, regimentos internos, regulamentos, que não se enquadram no conceito de lei federal.4. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.133.304/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 14/11/2024.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO DE RECURSO ESPECIAL CONTRA NORMAS INFRALEGAIS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não cabe recurso especial contra "normas infralegais, tais como: resoluções, portarias, circulares, regimentos internos, regulamentos, etc., por não se enquadrarem no conceito de tratado ou lei federal". 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.293.222/RS, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024.) Por fim, esse Tribunal Superior possui firme entendimento de ser inviável a análise do dissídio jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do apelo nobre pela alínea a do permissivo constitucional. Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial. Em atenção ao art. 85, § 11, do CPC, majoro em 1% (um por cento) os honorários advocatícios já fixados pela instância de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como a concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA