AREsp 2388186 - DECISAO

AREsp 2388186 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do agravo interno e, no mérito do recurso especial, não conhecê-lo: não se pode admitir reexame do contexto fático-probatório (incide Súmula 7/STJ) quanto à responsabilidade e ao quantum; quanto ao art. 1º-F da Lei 9.494/1997 não houve prequestionamento no acórdão...

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Parties
Agravante: ESTADO DA PARAÍBA; Agravado: APELADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Interlocutória Reconsideração E Exame Do Agravo Em Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
reconheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Indenização Por Danos Morais, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas Vinculantes/interpretativas
Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Constitucional Indenização Por Danos Morais Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmulas Vinculantes/interpretativas

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

APELADO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Interlocutória Reconsideração E Exame Do Agravo Em Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade civil do ente público por prisão indevida e configuração de dano moral
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante da impossibilidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 prequestionamento de matéria (art. 1º-F da Lei 9.494/1997)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do agravo interno e, no mérito do recurso especial, não conhecê-lo: não se pode admitir reexame do contexto fático-probatório (incide Súmula 7/STJ) quanto à responsabilidade e ao quantum; quanto ao art. 1º-F da Lei 9.494/1997 não houve prequestionamento no acórdão recorrido, exigindo-se embargos de declaração e eventual manejo da nulidade por omissão (art. 1.022 CPC), razão pela qual impede-se o acesso à instância especial.

Court Disposition

reconheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 231/233
  • Publique-se