REsp 1983111 - DECISAO

DECISÃO Em análise, recurso especial interposto, com fulcro no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, por JUSSARA DA SILVA MARTINS, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESO POLÍTICO DURANTE O REGIME MILITAR. COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR RECEBIDO DO ESTADO. DESCABIMETO. 1. Trata-se de ação através da qual o autor pretende que o recorrente seja condenado a realizar o pagamento de indenização a título de danos morais, em decorrência de prisão ilegal e política efetivada no período do regime militar, julgada improcedente na origem. 2. No caso dos autos, Os familiares do autor (ou o autor pessoalmente), já foi indenizado no Processo Administrativo n. 3266.1200/98-0 pela Secretaria de Segurança e Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, com o valor de R$20.000,00(..). recebeu do Governo Federal, via Ministério da Justiça, através do Processo Administrativo n.2004.01.42705, a importância de 90 (noventa) salários mínimos, hoje mais de R$100.000,00(..) e recebeu ainda, no Processo Judicial n. 5001000-83.2020.4.04.7118/RS, via TRF-4ª Região, por indenização por danos morais, a importância de mais R$100.000,00(..). 3. O princípio da razoabilidade e proporcionalidade devem ser observados no caso concreto. A parte autora já foi contemplada, ao todo, com mais de duzentos mil reais de indenização, em razão de prisão por 154 dias de cárcere. Valor, em muito, superior ao que normalmente se arbitra para indenização por morte da maciça maioria dos jurisdicionados, nos múltiplos processos de indenização por morte que tramitam no judiciário, razão pela qual é de ser mantida a sentença que julgou improcedente a ação. 4. DUPLO RECURSO. APELAÇÃO DO RÉU PROVIDA. APELAÇÃO DO AUTOR PREJUDICADA, POR MAIORIA. (fls. 1.217). Nas razões recursais, o recorrente alega, em síntese, violação aos arts. 186 e 927 do Código Civil, sustentando a possibilidade de cumulação do valor recebido a título de reparação econômica com indenização por danos morais (fls. 1.231-1.234), sob o fundamento de que o recebimento de indenização pela via administrativa não implica renúncia ao direito de pleitear em juízo valor indenizatório por danos morais, o que, inclusive, encontra amparo na jurisprudência deste STJ, que permite tal cumulação (fls. 1.235-1.239). Assevera, ainda, que: o Acórdão entendeu pela impossibilidade de cumulação de indenização recebida pela via administrativa e com a existência de demanda proposta na Justiça Federal. .. a decisão contrariou disposição legal, especificamente os artigos 186 e 927 do Código Civil e, ainda, houve a desconsideração da Súmula 624/STJ e da orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça - STJ. (fls. 1.233-1.234) Contrarrazões apresentadas. É o relatório. Passo a decidir. Na origem, o Tribunal Local reputou improcedente o pedido de indenização dos Recorrentes, por entender que já foram suficientemente indenizados, tendo recebido valores na esfera administrativa e judicial, totalizando mais de duzentos mil reais, o que, segundo o acórdão, seria superior ao que normalmente se arbitra para indenização por morte (fls. 1.221-1.222). A recorrente fundamenta seu recurso na violação aos arts. 186 e 927 do Código Civil, alegando que a decisão desconsiderou a Súmula 624 deste STJ, que permite a cumulação de indenização por danos morais com reparação econômica recebida administrativamente. Consoante se extrai de trecho do acórdão combatido, não se impossibilitou a cumulação da indenização administrativa e judicial, mas sim, a partir das circunstâncias do caso concreto, realizou-se uma ponderação do valor total devido, vejamos: Conforme a documentação juntada aos autos, dos filhos do anistiado receberam, pela via administrativa, o valor equivalente a 90 salários mínimos pela lei de anistia, mais R$20.000,00 em razão da Lei Estadual nº 11.042/09. Aquele primeiro valor foi complementado, na seara Federal em R$ 100.000,00, de modo que, sem perder de vista esses valores outrora fixados, a indenização de R$70.000,00 é desarazoável, devendo ser minorada para R$30.000,00, valor que se mostra adequado ao caso concreto (fl. 1.209). O autor e seus familiares recebeu duas indenizações administrativa e uma judicial, motivo pelo qual, ponderando o montante total recebido, o Tribunal local entendeu que seria desproporcional arbitrar indenização por danos morais. Assim sendo, a alteração da conclusão do Tribunal de origem, acerca do valor indenizatório devido, ensejaria o necessário reexame da matéria fático-probatória dos autos, atraindo, por conseguinte, a incidência da Súmula 7 deste STJ. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. ANISTIA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO RECORRIDA ESTÁ EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. I - Na origem, trata-se de ação ordinária ajuizada contra a União, objetivando condenação da ré ao pagamento, a cada um dos autores, de indenização correspondente à remuneração do período de 178 meses, ou condenação da ré ao pagamento da indenização pleiteada, com base na remuneração de militares especialistas e aeronautas (mecânicos de voo). Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Também sem razão a União quanto à impossibilidade de cumulação de indenização por dano moral advindo de perseguição política com reparação econômica conferida ao anistiado pela Lei n. 10.559/2002, isto porque, segundo entendimento consolidado no Supremo Tribunal Federal, inexiste vedação para a acumulação da reparação econômica com indenização por danos morais, porquanto se trata de verbas indenizatórias com fundamentos e finalidades diversas: aquela tem por escopo a tutela da integridade moral, expressão dos direitos de personalidade, ao passo que esta visa à recomposição patrimonial (danos emergentes e lucros cessantes). Precedentes: AgInt no REsp 1.678.628/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, Julgamento em 6/3/2018, DJe 13/11/2018; e AgRg no AREsp 701.444/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, Julgamento em 18/8/2015, DJe 27/8/2015. III - Verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". IV - Ademais, também da impossibilidade de se promover a análise interpretativa de normas de caráter infralegal (Portarias do Ministério da Justiça e da Aeronáutica), que não se coadunam com a competência atribuída ao Superior Tribunal de Justiça pelo art. 105 da Constituição Federal que expressamente se refere a lei federal e a tratado. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no REsp n. 1.918.137/AP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 31/8/2022; e AgInt no AREsp n. 2.006.521/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de 23/6/2022. V - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.076.488/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PERSEGUIÇÃO POLÍTICA. DITADURA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE NO CASO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. O Tribunal de origem reconheceu ser razoável o valor da indenização por danos morais de R$ 20.000,00. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Incide no presente caso a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.343.052/PR, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024). Por fim, "os óbices que impedem a análise do recurso pela alínea a prejudicam o exame do especial manejado pela alínea c do permissivo constitucional para questionar a mesma matéria. Precedentes".(AgInt no REsp n. 2.177.996/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 27/2/2025). Isso posto, não conheço do recurso especial. Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Intimem-se. EMENTA