AREsp 2841484 - DECISAO

AREsp 2841484 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; não conheceu-se do recurso especial porque: a) a alegação de omissão fundada no art. 1.022 do CPC foi genérica e atingida pelo óbice da Súmula 284/STF (aplicada por analogia); b) a tese de culpa exclusiva da vítima exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo óbice da Súmula...

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Parties
Agravante/recorrente: SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Recorrido: Autores/parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Stj: Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Indenização Por Danos Morais, Culpa Exclusiva Da Vítima, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Divergência Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais
Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Transporte Ferroviário Direito Administrativo Indenização Por Danos Morais Culpa Exclusiva Da Vítima Negativa De Prestação Jurisdicional +3 more

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Parties

SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante/recorrente

Autores/parte recorrida

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Stj: Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Alegação de ausência de comprovação dos fatos constitutivos do direito e do nexo causal (art. 373, I, CPC; art. 927 CC)
  3. 3 Aplicação do art. 14, §3º, II, do CDC quanto à culpa exclusiva da vítima

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; não conheceu-se do recurso especial porque: a) a alegação de omissão fundada no art. 1.022 do CPC foi genérica e atingida pelo óbice da Súmula 284/STF (aplicada por analogia); b) a tese de culpa exclusiva da vítima exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ; c) o quantum indenizatório (R$150.000,00) não se mostrou exorbitante ou irrisório, inexistindo motivo para revisão; d) a divergência jurisprudencial não foi comprovada nos termos dos arts. 1.029, §1º, CPC e 255, §1º, do Regimento Interno do STJ. Por tais fundamentos, o recurso especial não foi conhecido, sendo majorados os honorários sucumbenciais para 15% conforme art. 85,...

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial interposto.