AREsp 2897649 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por ALCEU FERREIRA NUNES, contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", do permissivo constitucional. Ação: indenizatória proposta por ANGELICA DA SILVA PACHECO, JONAS DA SILVA PACHECO e MARIA CLARICE NUNES, em face do agravante. Sentença (e-STJ Fls. 730/736): julgou procedentes os pedidos para condenar o agravante à devolução dos valores indevidamente retidos , bem como ao pagamento de indenização por danos morais. Acórdão (e-STJ Fls. 868/872): negou provimento à apelação interposta pela parte agravante, nos termos da seguinte ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. MANDATOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONTAGEM DO PRAZO QUE SE INICIA COM A CIÊNCIA DO DANO CAUSADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS. PARTES RÉS QUE NÃO SE DESIMCUMBIRAM DO ÔNUS QUE LHE CABIA. AS PARTES DEMANDADAS NÃO SE DESINCUMBIRAM DO ÔNUS QUE LHE INCUMBIA À DESPEITO DO ART. 373, II, DO CPC; NÃO APRESENTADA PRESTAÇÃO DE CONTAS OU JUSTIFICATIVA DA FINALIDADE DADA AOS VALORES SACADOS, IMPERIOSA A CONDENAÇÃO DOS REQUERIDOS À DEVOLUÇÃO DOS VALORES. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. UMA VEZ QUE EM CONFORMIDADE COM OS PARÂMETROS DESTA CÂMARA, É DE SER MANTIDO O VALOR ARBITRADO NA SENTENÇA PARA A CONDENAÇÃO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Embargos de declaração (e-STJ Fls. 912/915): opostos pelo agravante, foram parcialmente acolhidos a fim de reconhecer a omissão da análise do pedido de gratuidade de justiça. Recurso especial (e-STJ Fls. 1.005/1.017): alegou violação dos arts. 1.022, II, do Código de Processo Civil, 206, § 3º, IV e V, do Código Civil, sustentando: i) negativa de prestação jurisdicional com relação à ausência de prequestionamento das teses recursais invocadas; ii) a prescrição da ação. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. Da análise da decisão agravada, constata-se que o recurso especial interposto pelo agravante foi inadmitido com base na ausência de violação ao art. 1.022, II, do CPC e na incidência da Súmula 7 do STJ. No entanto, no agravo em recurso especial, a parte agravante não impugnou adequadamente, de forma clara e específica, a inaplicabilidade dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Com efeito, para que o recurso especial seja analisad o por esta Corte Superior, o recorrente deve refutar todos os fundamentos que levaram à inadmissão pelo Tribunal de origem. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.292.265/SP, 3ª Turma, DJe de 18/8/2023, e AgInt no AREsp 2.335.547/SP, 4ª Turma, DJe de 11/10/2023. Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados anteriormente em 12% sobre o valor da condenação (e-STJ fl. 871) para 15%, observada eventual concessão de justiça gratuita. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA