AREsp 2278535 - DECISAO

AREsp 2278535 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno, mas negou-se provimento porque a modificação pretendida implicaria reexame de provas e fato, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e porque o acórdão recorrido corretamente concluiu pela ilegitimidade passiva de Jamil Miguel, Jamil Miguel...

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Parties
Agravante/recorrente: parte agravante; Corréu / Polo Passivo: JAMIL MIGUEL; Corréu / Polo Passivo: JAMIL MIGUEL ME; Corréu / Polo Passivo: LEANDRO DASSIÊ PASQUALI; Registrante Do Domínio / Apontado Como Responsável Pela Veiculação: Ademir Feliciano
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reexame De Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial Pela Presidência Do Stj; Decisão Monocrática Reconsiderada E Julgamento Do Agravo Interno Pelo Colegiado
Outcome
Agravo interno conhecido e negado provimento
Legal Topics
Indenização Por Danos Morais, Admissibilidade De Recurso Especial, Ilegitimidade Passiva, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Responsabilidade Civil Direito Civil Processo Civil Direito De Imprensa Indenização Por Danos Morais Admissibilidade De Recurso Especial Ilegitimidade Passiva Reexame De Provas (súmula 7/stj)

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Parties

parte agravante

Agravante/recorrente

JAMIL MIGUEL

Corréu / Polo Passivo

JAMIL MIGUEL ME

Corréu / Polo Passivo

LEANDRO DASSIÊ PASQUALI

Corréu / Polo Passivo

Ademir Feliciano

Registrante Do Domínio / Apontado Como Responsável Pela Veiculação

Procedural Posture

Agravo Interno / Reexame De Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial Pela Presidência Do Stj; Decisão Monocrática Reconsiderada E Julgamento Do Agravo Interno Pelo Colegiado

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 responsabilidade civil por conteúdo publicado em sítio na internet
  3. 3 ilegitimidade passiva de administradores e técnicos do site

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno, mas negou-se provimento porque a modificação pretendida implicaria reexame de provas e fato, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e porque o acórdão recorrido corretamente concluiu pela ilegitimidade passiva de Jamil Miguel, Jamil Miguel ME e Leandro Dassie Pasquali, identificando outra pessoa (Ademir Feliciano) vinculada ao registro do domínio como responsável pela veiculação.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e negado provimento

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência do STJ e conhecer do agravo interno nos próprios autos
  • Negar provimento ao agravo interno