AREsp 2884607 - DECISAO

AREsp 2884607 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte não demonstrou prequestionamento específico nem indicou de forma objetiva as omissões alegadas (incidência da Súmula 284/STF), e porque o Tribunal de origem concluiu pelo alcance do acordo quanto a danos extrapatrimoniais com base no acervo probatório, sendo qualquer alteração desse entendimento dependente de reexame de provas e interpretação contratual vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Recorrente: J. P. DO N. E OUTROS; Recorrido: BRASKEM S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Indenização Por Danos Morais, Transação E Alcance De Quitação, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Honorários Advocatícios, Nulidade De Cláusulas De Acordo Coletivo, Coisa Julgada
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Ambiental Ética Profissional Indenização Por Danos Morais Transação E Alcance De Quitação Prequestionamento +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

J. P. DO N. E OUTROS

Recorrente

BRASKEM S/A

Recorrido

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto a dispositivos apontados
  2. 2 alcance do acordo/termo de quitação quanto a danos patrimoniais e extrapatrimoniais
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas e interpretação contratual em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte não demonstrou prequestionamento específico nem indicou de forma objetiva as omissões alegadas (incidência da Súmula 284/STF), e porque o Tribunal de origem concluiu pelo alcance do acordo quanto a danos extrapatrimoniais com base no acervo probatório, sendo qualquer alteração desse entendimento dependente de reexame de provas e interpretação contratual vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique‑se.
  • Intimem‑se.