AREsp 2888265 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão de revisão do valor da indenização demandaria reexame de provas e fatos, hipótese vedada pela Súmula n.7 do STJ; o montante fixado pelo Tribunal de origem (R$4.000,00) não se mostrou irrisório a justificar revisão. Aplicou-se, ainda, o art.85, §11, do CPC para majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor da condenação.

Parties
Agravante: L B C DA R
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial interposto por L B C DA R.
Legal Topics
Indenização Por Danos Morais, Negativa De Cobertura, Carência Em Plano De Saúde, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Saúde Suplementar Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Indenização Por Danos Morais Negativa De Cobertura Carência Em Plano De Saúde Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

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Parties

L B C DA R

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se o valor da indenização por danos morais de R$4.000,00 é irrisório e revogável em Recurso Especial apesar da Súmula n.7/STJ
  2. 2 Se a negativa de cobertura por carência era abusiva em caso de urgência
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão de revisão do valor da indenização demandaria reexame de provas e fatos, hipótese vedada pela Súmula n.7 do STJ; o montante fixado pelo Tribunal de origem (R$4.000,00) não se mostrou irrisório a justificar revisão. Aplicou-se, ainda, o art.85, §11, do CPC para majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor da condenação.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial interposto por L B C DA R.

Orders

  • Conheço do Agravo apresentado por L B C DA R
  • Não conheço do Recurso Especial