AREsp 2892507 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por ESTADO DO TOCANTINS à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, assim resumido: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AGRESSÃO EM UNIDADE PRISIONAL. PERDA IRREVERSÍVEL DO OLHO DIREITO DO AUTOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO POR OMISSÃO ESPECÍFICA NO DEVER DE VIGILÂNCIA. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E NORMAS INTERNACIONAIS. REGRAS DE MANDELA. PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS. CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS PELO ESTADO. SENTENÇA MANTIDA (fl. 194). Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa ao art. 944 do CC, no que concerne à necessidade de redução do valor arbitrado a título de indenização por danos morais em decorrência da perda de visão do olho direito de detento agredido por outro detento durante o cumprimento da pena em unidade prisional, sustentando que o montante fixado se mostra abusivo e contém caráter punitivo inadmissível no âmbito cível. Traz a seguinte argumentação: Os Recorridos ajuizaram Ação de Reparação Civil em desfavor do ESTADO DO TOCANTINS, em razão de suposta falha na vigilância de presidiários. O TJTO manteve a sentença, condenando o Requerido ao pagamento da indenização no importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) por danos morais. .. Em eventual discordância em relação ao dano moral, há de se falar sobre a redução do valor da indenização por ser descomedido. Na fixação da indenização a esse título, é sensato e aconselhável que o arbitramento seja feito com prudência, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico dos envolvidos, ao prejuízo causado, e ainda, ao seu porte econômico, guiando-se o Julgador pelos critérios supramencionados, observando as devidas ponderações, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades do caso concreto. A condenação por dano moral no valor arbitrado não observa o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, ensejando em uma indenização muito vultosa, que penaliza o erário. A indenização não pode servir para causar enriquecimento ilícito de quem a requer e o empobrecimento sem causa do Estado, pois em última análise a sociedade como um todo é prejudicada. Insta observar que o Estado não é segurador universal, não merecendo prosperar alegações como as do recorrido, sob pena de desestruturar os cofres públicos. .. No presente caso, é fácil perceber que o Tribunal de Justiça fixou o quantum de danos morais pautado em critério punitivo/sancionador. Assim, revela-se imperiosa a modificação da decisão impugnada com o fito de retirar o caráter punitivo/sancionador e, em consequência, reduzir a quantia indenizatória fixada. Assim, o valor da condenação mostra-se abusivo, desarrazoado, e contém caráter punitivo inadmissível no âmbito cível, devendo, portanto, o valor indenizatório ser reduzido, sob pena, inclusive, de caracterização do enriquecimento sem causa, o que é vedado em no ordenamento jurídico brasileiro (fls. 210- 214). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: A indenização por danos morais não deve ter apenas caráter compensatório, mas também punitivo e pedagógico. O objetivo é dissuadir o Estado de repetir condutas negligentes e omissivas, sobretudo em ambientes sob sua exclusiva responsabilidade, como os presídios. A gravidade da lesão sofrida pelo Autor evidencia que a administração pública falhou em implementar medidas de segurança adequadas e eficazes, descumprindo tanto o artigo 5º, XLIX, da Constituição, que assegura aos presos o respeito à integridade física e moral, quanto às normas internacionais de direitos humanos, como as Regras de Mandela. A fixação do valor da indenização deve também evitar o enriquecimento indevido da vítima. O valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) reflete um equilíbrio adequado entre a compensação devida ao Autor e a necessidade de punição e prevenção de falhas semelhantes pelo Estado. Nessa esteira, o quantum indenizatório deve respeitar a extensão do dano, mas manter-se dentro de um limite que não caracterize benefício desproporcional à vítima. Destarte, a fixação do valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) é justa e adequada às circunstâncias do caso, considerando a gravidade do dano - a perda irreversível da visão do olho direito do Autor - e a omissão do Estado em garantir a segurança de seus custodiados. Esse montante cumpre as funções de compensar a vítima, punir a conduta omissiva do ente público e prevenir novas falhas, respeitando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade (fl. 186, grifo meu). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), tendo em vista que, muito embora possa o STJ atuar na revisão das verbas fixadas a título de danos morais, esta restringe-se aos casos em que arbitrados na origem em valores irrisórios ou excessivos, o que não se verifica no caso concreto. Nesse sentido: "Apenas em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da indenização por danos morais arbitrado na origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento da Súmula n. 7/STJ, para possibilitar a revisão. No caso, o montante estabelecido pelo Tribunal de origem não se mostra excessivo, a justificar sua reavaliação em recurso especial" (AgInt no REsp n. 2.144.733/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJEN de 9/12/2024). Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 2.718.125/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJEN de 20/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.582.976/MS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 5/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.685.985/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJEN de 20/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.632.436/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJEN de 9/12/2024; AgInt no AREsp n. 2.315.287/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 22/11/2024; AgInt no REsp n. 1.860.301/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 24/6/2024. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. EMENTA