AREsp 2875992 - DECISAO

AREsp 2875992 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial porque a insurgência recursal padeceu de fundamentação genérica quanto à omissão (incidência da Súmula 284/STF) e porque a matéria relativa à abrangência e abusividade do acordo homologado na Justiça Federal demandaria reexame de provas e interpretação de cláusulas, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, algumas teses não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem (Súmulas 211/STJ e 282/STF). Por tais razões conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Recorrente: ELISANGELA SILVA DOS SANTOS E OUTRO; Recorrido: BRASKEM S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (agravo Conhecido)
Outcome
Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Indenização Por Danos Morais, Acordo Homologado Na Justiça Federal, Extinção Do Feito, Omissão E Prequestionamento, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Honorários Advocatícios, Cláusula Abusiva/renúncia De Direitos
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Ambiental Ética Da Advocacia Indenização Por Danos Morais Acordo Homologado Na Justiça Federal Extinção Do Feito +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ELISANGELA SILVA DOS SANTOS E OUTRO

Recorrente

BRASKEM S/A

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (agravo Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se o acordo homologado na Justiça Federal abrangia danos morais e materiais e, por isso, justificava a extinção do feito estadual
  2. 2 Se houve omissão do acórdão recorrido na forma do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Se seria possível examinar em recurso especial a abusividade/cláusula leonina do acordo firmado na Justiça Federal

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial porque a insurgência recursal padeceu de fundamentação genérica quanto à omissão (incidência da Súmula 284/STF) e porque a matéria relativa à abrangência e abusividade do acordo homologado na Justiça Federal demandaria reexame de provas e interpretação de cláusulas, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, algumas teses não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem (Súmulas 211/STJ e 282/STF). Por tais razões conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo de instrumento
  • Não conhecer do recurso especial interposto por ELISANGELA SILVA DOS SANTOS E OUTRO