AREsp 2856943 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente as questões (rejeitando omissão), concluiu que o acordo extrajudicial homologado abrangeu de forma ampla os danos patrimoniais e extrapatrimoniais (impedindo a rediscussão na via eleita)...

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Parties
Recorrente: Edivam Alves da Silva; Recorrida: Braskem S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento E Julgamento
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Indenização Por Danos Morais, Coisa Julgada, Acordo Homologado, Honorários Advocatícios, Impugnação De Fundamentos, Súmulas
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Parties

Edivam Alves da Silva

Recorrente

Braskem S/A

Recorrida

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 por negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 alcance do acordo homologado e se inclui indenização por danos morais
  3. 3 legalidade de cláusula que renunciaria à indenização por danos morais (art. 421 e 424 CC; CDC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente as questões (rejeitando omissão), concluiu que o acordo extrajudicial homologado abrangeu de forma ampla os danos patrimoniais e extrapatrimoniais (impedindo a rediscussão na via eleita) e porque as alegações da agravante não enfrentaram fundamentos autônomos suficientes do acórdão, cabendo à parte eventual ação própria para desconstituir o acordo ou discutir honorários contratuais.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial