REsp 1992087 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por ROGACIANO JOSE SALES, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, no qual se insurge contra o acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO assim ementado (fl. 88): CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Caso em que o autor pretende indenização por danos morais, em decorrência de suposta perseguição política que sofrera durante o período da ditadura, tendo o magistrado singular indeferido o pedido. 2. Considerando que a presente ação fora proposta contra o governo do Estado de Pernambuco, inexistindo qualquer pedido contra a União, é de se reconhecer a incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar o feito, devendo ser anulada a sentença, de ofício, determinando-se a remessa dos autos à Justiça Estadual. Apelação prejudicada. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 58/66 e 8/17). A parte recorrente sustenta a violação dos arts. 10 da Lei 5.010/1966 e 10, 17, 45, 64, caput e § 2º, 322, § 2º, e 489, § 1º, III e IV, do Código de Processo Civil. Alega, além de negativa de prestação jurisdicional, que a competência para julgar o processo é da Justiça Federal, devendo o pedido ser interpretado considerando-se o conteúdo de toda a petição inicial, da qual ressoa a legitimidade passiva da União para figurar no caso ora em exame. A parte adversa apresentou contrarrazões (fls. 28/41). O recurso foi admitido na origem (fl. 320). É o relatório. Assiste razão à parte recorrente. A alegada ofensa ao art. 489, § 1º, III e IV, do Código de Processo Civil tem por base suposta omissão do acórdão recorrido sobre a alegação de que houve adequação dos pedidos e causa de pedir direcionados à União, que passou a compor o polo passivo da ação, tendo, inclusive, sido citada, sem apresentar qualquer tese de sua ilegitimidade passiva na contestação. Constato que, apesar de provocado em duas oportunidades, por meio do recurso de apelação e dos embargos de declaração, o Tribunal de origem manteve-se silente sobre essa questão. Veja-se o teor do voto proferido no julgamento da apelação (fl. 86): Pretende o autor indenização por danos morais, em decorrência de suposta perseguição política, que teria sofrido durante o período da ditadura, tendo o magistrado singular indeferido o pedido. Compulsando-se os autos, observa-se que a presente ação fora proposta contra o Governo do Estado de Pernambuco, inexistindo qualquer, por outro lado, pedido contra a União. Neste caso, é de se reconhecer a incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar o feito, devendo ser anulada a sentença, de ofício, determinando-se a remessa dos autos à Justiça Estadual. Note-se que nem mesmo se poderia examinar a causa neste juízo, sob o fundamento de que as alegadas perseguições teriam partido das Forças Armadas (Exercito), urna vez que, repita-se, não há pedido em face da União. Também não seria o caso de se suscitar, conflito de competência, pois a remessa dos autos a este Juízo, determinado pelo Juízo Estadual, se deu apenas para se examinar possível interesse federal no feito, o que não restou configurado Mercê do exposto, ANULO, DE OFICIO, A SENTENÇA, determinando - se a remessa dos autos à Justiça Estadual. julgando PREJUDICADA A APELAÇÃO. No julgamento dos embargos de declaração foi consignado que (fl. 60): Todas as questões necessárias ao deslinde do feito restaram devidamente analisadas e resolvidas, restando consignados os fundamentos que. ensejaram o reconhecimento da incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o feito. Note-se que os pontos sustentados pelos embargantes já foram expressamente examinados no julgado, constatando-se a inexistência de pedido em face da União. Assim, na verdade, o que pretendem os embargante, repita-se, é a utilização dos declaratórios para rediscussão da matéria de mérito, inviável nesta sede. Realmente, o Tribunal de origem não se pronunciou a respeito da alegação da parte recorrente de que houve a inclusão da União no feito, questão necessária à resolução da lide. Para o Superior Tribunal de Justiça, presente algum dos vícios - omissão, contradição ou obscuridade -, e apontada a violação do art. 1.022 do CPC no recurso especial, deve ser anulado o acórdão proferido pelo Tribunal de origem ao examinar os embargos de declaração lá opostos, retornando-se os autos à origem para nova apreciação do recurso. A propósito, cito estes julgados: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015 CONFIGURADA. ACÓRDÃO ESTADUAL OMISSO QUANTO A PONTO ESSENCIAL AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Decisão atacada que deu provimento ao recurso especial da parte ora agravada para, reconhecendo violação ao art. 1.022 do CPC/2015, anular o acórdão que julgou os aclaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, como entender de direito, sanando a omissão reconhecida. 2. Fica configurada a ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal a quo, apesar de devidamente provocado nos embargos de declaração, não se manifesta sobre tema essencial ao deslinde da controvérsia. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.914.275/PB, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 28/6/2021, DJe de 9/8/2021.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73 CONFIGURADA. OCORRÊNCIA DE OMISSÃO DE TEMA ESSENCIAL PARA DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Na hipótese de o eg. Tribunal local deixar de examinar questão nevrálgica ao desate do litígio, fica caracterizada a violação ao art. 535 do CPC/73. 2. Reconhecida a existência de omissão essencial para o deslinde da controvérsia, deve-se determinar o retorno dos autos ao eg. Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, como entender de direito, sanando os vícios ora reconhecidos. 3. Acolhida a alegada ofensa ao art. 535 do CPC/73, fica prejudicada a análise das demais teses trazidas no apelo nobre. 4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e dar parcial provimento ao recurso especial e, reconhecendo a violação ao art. 535, II, do CPC/73, anular o v. acórdão de fls. 201/203, determinando o retorno dos autos ao eg. Tribunal a quo para promover novo julgamento dos embargos de declaração, como entender de direito. (AgInt no AREsp n. 218.092/RJ, relator Ministro Lázaro Guimarães - Desembargador Convocado do TRF da 5ª Região, Quarta Turma, julgado em 2/8/2018, DJe de 8/8/2018.) O provimento do recurso especial prejudica as demais matérias nele suscitadas. Ante o exposto, conheço do recurso especial e a ele dou provimento para reconhecer o vício de omissão e, assim, anular o acórdão recorrido, determinando o retorno dos autos à origem para novo exame dos embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. EMENTA