REsp 2212635 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1. 1 cabimento de indenização por danos morais em razão de cancelamento unilateral de plano de saúde durante tratamento de doença grave
2. 2 possibilidade de revisão pelo STJ do valor da indenização fixado pelas instâncias ordinárias
3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não demonstrou violação literal de dispositivo federal e buscou, em essência, o reexame de questões fático-probatórias inadmissíveis no STJ nos termos da Súmula 7; ademais, a alegada divergência jurisprudencial restou obstruída por óbices sumulares (Súmulas 283 e 284 do STF). Não se mostrou excepcionalidade apta a ensejar revisão do valor da indenização fixado pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

• Não conhecimento do recurso especial.
• Majorar em 10% os honorários advocatícios sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, em desfavor da recorrente, nos termos do §11 do art. 85 do CPC.