AREsp 2908440 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque, para reconhecer o cabimento de indenização por danos morais, seria necessária a reapreciação de cláusulas contratuais e do acervo probatório das instâncias ordinárias, o que é impedido pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, a alegada violação do art. 51 do CDC não foi objeto de debate no acórdão recorrido, incidindo a Súmula n. 282 do STF; por fim, o manejo da divergência jurisprudencial restou obstado pelos óbices sumulares quanto à interposição pela alínea a do art. 105 da CF.

Parties
Agravante: KARLA CRISTIAN VIEIRA CABRAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória Do Agravo (nego Provimento)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Indenização Por Danos Morais, Planos De Saúde, Cobertura Assistencial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 282 Do STF, Súmula 608 Do STJ, Tema 1.069 STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Indenização Por Danos Morais Planos De Saúde Cobertura Assistencial Súmula 7 Do STJ Súmula 282 Do STF +2 more

Case Brief

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Parties

KARLA CRISTIAN VIEIRA CABRAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória Do Agravo (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 se a negativa de cobertura enseja dano moral indenizável
  3. 3 aplicabilidade das súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque, para reconhecer o cabimento de indenização por danos morais, seria necessária a reapreciação de cláusulas contratuais e do acervo probatório das instâncias ordinárias, o que é impedido pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, a alegada violação do art. 51 do CDC não foi objeto de debate no acórdão recorrido, incidindo a Súmula n. 282 do STF; por fim, o manejo da divergência jurisprudencial restou obstado pelos óbices sumulares quanto à interposição pela alínea a do art. 105 da CF.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da agravante, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados, se aplicáveis, os limites do § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.