AREsp 2671198 - DECISAO

AREsp 2671198 - DECISAO

Havendo pedido expresso de indenização na denúncia e consolidado o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (Tema 983) de que, em casos de violência doméstica e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório sem necessidade de instrução probatória específica, a decisão do Tribunal de origem que...

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Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de Goiás; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial E Exame Monocrático Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido para restabelecer a condenação do recorrido ao pagamento da indenização conforme sentença de primeiro grau.
Legal Topics
Indenização Por Danos Morais, Violência Doméstica E Familiar, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 83 Do STJ, Tema 983
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Civil Responsabilidade Civil Indenização Por Danos Morais Violência Doméstica E Familiar Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 83 Do STJ Tema 983

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Parties

Ministério Público do Estado de Goiás

Agravante

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial E Exame Monocrático Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de fixação de indenização por danos morais em casos de violência doméstica sem instrução probatória específica quando há pedido expresso
  2. 2 incidência da Súmula 83 do STJ na inadmissão do recurso especial
  3. 3 competência e possibilidade de julgamento monocrático quando a matéria está pacificada no STJ

Ratio Decidendi

Havendo pedido expresso de indenização na denúncia e consolidado o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (Tema 983) de que, em casos de violência doméstica e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório sem necessidade de instrução probatória específica, a decisão do Tribunal de origem que afastou a indenização contrariou a jurisprudência do STJ. Assim, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a condenação ao pagamento da indenização conforme sentença de primeiro grau.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para restabelecer a condenação do recorrido ao pagamento da indenização conforme sentença de primeiro grau.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para restabelecer a condenação do recorrido ao pagamento da indenização conforme valor e forma estipulados na sentença de primeiro grau.
  • Publique-se.