AREsp 2720623 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por MOISÉS PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR contra a decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento na ausência de prequestionamento, na incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF, na aplicação da Súmula n. 283 do STF e na incidência da Súmula n. 7 do STJ. Alega o agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. Na contraminuta, a parte agravada requer o desprovimento do agravo interposto perante o Superior Tribunal de Justiça (fls. 630-636). O recurso especial foi interposto, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina em apelação nos autos de ação de indenização por danos morais. O julgado foi assim ementado (fls. 517-518): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUTOR QUE TERIA SIDO SUBMETIDO A SITUAÇÃO VEXATÓRIA POR PREPOSTAS DA RÉ, INSTITUIÇÃO DE ENSINO NA QUAL SUA FILHA ESTUDAVA, AO SER IMPEDIDO DE BUSCÁ-LA SOB A JUSTIFICATIVA DE QUE NÃO DETINHA A GUARDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA FUNDAMENTADA NA CONCLUSÃO DE QUE O GENITOR FOI RESPONSÁVEL PELA DISCUSSÃO E AS FUNCIONÁRIAS AGIRAM EM ESTRITO CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL, SEM ABUSO DE DIREITO. RECURSO DELE. 1. SUPOSTO CERCEAMENTO DE PROVA EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE INVERSÃO DESSE ÔNUS. QUESTÃO JÁ TRATADA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO. INVERSÃO ALMEJADA, ADEMAIS, PARA COMPELIR A RÉ A APRESENTAR DOCUMENTO ESPECÍFICO, CUJA EXIBIÇÃO PODERIA SER PLEITEADA INDEPENDENTEMENTE DO ÔNUS PROBATÓRIO. AUTOR QUE, NO ENTANTO, INTIMADO PARA SANEAMENTO DO FEITO, AFIRMOU NÃO PRETENDER PRODUZIR OUTRAS PROVAS. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. 2. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE QUE SOFREU ABORDAGEM DESARRAZOADA PELOS FUNCIONÁRIOS DA EMPRESA RÉ. NÃO ACOLHIMENTO. VÍDEO APRESENTADO PELO PRÓPRIO AUTOR QUE EVIDENCIA ATENDIMENTO CORDIAL E PRESTATIVO. INSTITUIÇÃO QUE, CIENTE DE ACORDO JUDICIAL QUE CONCEDIA A GUARDA UNILATERAL À MÃE E NADA PREVIA SOBRE A RETIRADA DA INFANTE NA ESCOLA PELO PAI, AGIU CORRETAMENTE AO NÃO LIBERÁ-LA NAQUELA DATA. DIVERGÊNCIA QUANTO AO PRAZO DE VIGÊNCIA DO REFERIDO AJUSTE, QUE TERIA SE ENCERRADO ALGUNS DIAS ANTES, NÃO ESCLARECIDA PELO APELANTE NA OCASIÃO. GENITOR, DE TODO MODO, NÃO AUTORIZADO A BUSCAR A MENINA, CUJA REPRESENTANTE LEGAL PERANTE A RÉ ERA A GENITORA. ATO ILÍCITO NÃO VERIFICADO SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Não foram opostos embargos de declaração. No recurso especial, a parte aponta, além de divergência jurisprudencial, violação dos seguintes artigos: a) 369, 373 e 396 do Código de Processo Civil, porquanto a decisão atacada ao não permitir a inversão do ônus da prova ofende os artigos ao impedir a produção de provas que demonstrariam o direito do Recorrente; e b) 186 do Código Civil, pois a decisão recorrida diverge do entendimento jurisprudencial pátrio ao negar o pleito de indenização por danos morais. Sustenta que o Tribunal de origem divergiu ao decidir que não houve humilhação do autor perante à comunidade, é devida a condenação a título de danos morais, indicando o acórdão paradigma do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Requer o provimento do recurso para que se reforme o acórdão recorrido e seja reconhecida a ocorrência de danos morais. Nas contrarrazões, a parte recorrida aduz que o recurso especial não reúne condições de ascender à instância superior, pois as razões recursais não são capazes de derruir o fundamento basilar do aresto, e requer o desprovimento do recurso (fls. 630-636). É o relatório. Decido. A controvérsia diz respeito à ação de indenização por danos morais em que a parte autora pleiteou a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido e condenou o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor atualizado da causa. A Corte estadual manteve integralmente a sentença. I - Arts. 369, 373 e 396 do Código de Processo Civil No recurso especial, o recorrente afirma que a decisão atacada ao não permitir a inversão do ônus da prova ofende referidos dispositivos ao impedir a produção de provas que demonstraria o direito do recorrente. O acórdão recorrido concluiu que a questão da inversão do ônus da prova encontra-se preclusa, pois trata-se de tema já apreciado em julgamento de agravo de instrumento. Ademais, o autor afirmou que nada mais tinha a produzir de provas, já estando todo o conteúdo nos autos. Confira-se trecho do acórdão recorrido (fl. 515): que nada mais tem a produzir de provas, já estando todo o conteúdo nos autos. Destaca que o vídeo depositado em cartório é esclarecedor e é capaz de sustentar as alegações do Autor. Como visto, o Tribunal a quo analisou a controvérsia fundamentando-se na preclusão da questão da inversão do ônus da prova. Rever tal entendimento demandaria o reexame de provas, o que é incabível em recurso especial ante o óbice da Súmula n. 7 do STJ. II - Art. 186 do Código Civil Alega ainda que o acórdão recorrido diverge do entendimento jurisprudencial pátrio ao negar o pleito de indenização por danos morais. O acórdão recorrido concluiu que não houve conduta desarrazoada das funcionárias da ré em relação ao autor, e que todas o atenderam de forma cordial e prestativa. Confira-se trecho do acórdão recorrido (fl. 515): No vídeo juntado aos autos (ev. 95.1), não se vê qualquer conduta "desarrazoada" das funcionárias da ré em relação ao autor, pelo contrário. Todas o atenderam de forma cordial e prestativa, esclarecendo de diversas maneiras que ele não poderia retirar a filha da escola naquele momento, que ela estava bem e havia combinado de ir embora com a mãe, por isso precisariam contatar a genitora para avisá-la da intenção do pai. Como visto, o Tribunal a quo analisou a controvérsia fundamentando-se na ausência de conduta desarrazoada das funcionárias da ré. Rever tal entendimento demandaria o reexame de provas, o que é incabível em recurso especial ante o óbice da Súmula n. 7 do STJ. III - Divergência jurisprudencial Para a interposição de recurso especial fundado na alínea c do permissivo constitucional, é necessário o atendimento dos requisitos essenciais para a comprovação do dissídio pretoriano, conforme prescrições dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ. Isso porque não basta a simples transcrição da ementa dos paradigmas, poi s, além de juntar aos autos cópia do inteiro teor dos arestos tidos por divergentes ou de mencionar o repositório oficial de jurisprudência em que foram publicados, deve a parte recorrente proceder ao devido confronto analítico, demonstrando a similitude fática entre os julgados, o que não foi atendido no caso. Portanto, está prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial ante a não realização do devido cotejo analítico. IV - Conclusão Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA