AREsp 2893077 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não refutou de forma consistente os óbices indicados pelo Tribunal de origem: não demonstrou a violação dos dispositivos legais arrolados, não afastou a incidência da Súmula 7 do STJ (impossibilidade de reexame de provas) e não comprovou similitude fática...

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Parties
Autor: NERSI CHAVES DA CRUZ; Ré E Segunda Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC)
Legal Topics
Indenização Por Danos Morais, Responsabilidade Civil, Erro Médico, Culpa Concorrente, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Súmula 7 STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Indenização Por Danos Morais Responsabilidade Civil Erro Médico Culpa Concorrente +3 more

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Parties

NERSI CHAVES DA CRUZ

Autor

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Ré E Segunda Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por não demonstração da violação de dispositivos legais arrolados
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ (impossibilidade de reexame de provas)
  3. 3 ausência de similitude fática para demonstração de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não refutou de forma consistente os óbices indicados pelo Tribunal de origem: não demonstrou a violação dos dispositivos legais arrolados, não afastou a incidência da Súmula 7 do STJ (impossibilidade de reexame de provas) e não comprovou similitude fática suficiente para demonstrar divergência jurisprudencial, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC)

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários da parte agravada para 20% sobre o valor da condenação, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.