AREsp 2849074 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque não houve prequestionamento suficiente sobre o art. 7º, I, da Lei 12.965/2014; quanto à alegada violação dos arts. 186, 187 e 927 do CC, os agravantes não refutaram o fundamento fático do Tribunal a quo sobre a ausência de prova de abalo à reputação (aplicando-se a Súmula 283 do...

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Parties
Agravante: SALESIO NUHS; Agravante: TAURUS ARMAS S.A.; Agravado: Mateus Ganasini
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Indenização Por Danos Morais, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc)
Direito Civil Processo Civil Direito Digital Indenização Por Danos Morais Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc)

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Parties

SALESIO NUHS

Agravante

TAURUS ARMAS S.A.

Agravante

Mateus Ganasini

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento do art. 7º, I, da Lei n. 12.965/2014
  2. 2 violação alegada dos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil
  3. 3 incidência das Súmulas n. 282, 283, 284 e 356 do STF e da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não houve prequestionamento suficiente sobre o art. 7º, I, da Lei 12.965/2014; quanto à alegada violação dos arts. 186, 187 e 927 do CC, os agravantes não refutaram o fundamento fático do Tribunal a quo sobre a ausência de prova de abalo à reputação (aplicando-se a Súmula 283 do STF); e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por falta de cotejo analítico e juntada do inteiro teor dos paradigmas, nos termos dos arts. 1.029, §1º, CPC e 255, §1º, RISTJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão do alcance do limite máximo previsto no § 2º do referido artigo.