AREsp 2896653 - DECISAO

AREsp 2896653 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e concluiu-se que não havia omissão no acórdão recorrido nem elementos suficientes para rever o juízo de mérito sobre a inexistência de má-fé, abuso de direito ou dano à personalidade, sendo vedado nesta via o reexame das provas pela incidência da Súmula 7/STJ; por isso não se conheceu do...

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Parties
Agravante: PANTALEÃO BESERRA CAVALCANTE e OUTROS; Agravado: Banco Safra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Julgamento De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Indenização Por Danos Morais, Notícia Crime, Denunciação Caluniosa, Sigilo Do Inquérito Policial (art. 20 Do Cpp), Omissão De Acórdão (art. 1.022 Do Cpc), Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Do Cpc)
Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Penal/processual Penal Indenização Por Danos Morais Notícia Crime Denunciação Caluniosa Sigilo Do Inquérito Policial (art. 20 Do Cpp) Omissão De Acórdão (art. 1.022 Do Cpc) +2 more

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Parties

PANTALEÃO BESERRA CAVALCANTE e OUTROS

Agravante

Banco Safra

Agravado

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Julgamento De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 existiu omissão/obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC)?
  2. 2 há responsabilidade civil por apresentação de notícia-crime (arts. 186 e 927 CC)?
  3. 3 é possível reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e concluiu-se que não havia omissão no acórdão recorrido nem elementos suficientes para rever o juízo de mérito sobre a inexistência de má-fé, abuso de direito ou dano à personalidade, sendo vedado nesta via o reexame das provas pela incidência da Súmula 7/STJ; por isso não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.