AREsp 2898845 - DECISAO

AREsp 2898845 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento por ausência de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, pela impossibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) quanto à conclusão do Tribunal de origem de que o autor comprovou os requisitos do TAP e, por falta de prequestionamento do art. 933 do CPC, impediu-se o conhecimento de outras alegadas violações (Súmula 211/STJ). Consequentemente manteve-se o acórdão que reconheceu o direito do autor às parcelas vencidas do auxílio emergencial conforme o TAP.

Parties
Agravante: VALE S.A; Agravado: Windsor Cristian Lorenço De Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Indenização Por Danos Morais, Coisa Julgada, Reexame De Fatos E Provas, Prequestionamento, Termo De Acordo Preliminar (tap), Auxílio Emergencial, Súmulas Do STJ
Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Indenização Por Danos Morais Coisa Julgada Reexame De Fatos E Provas Prequestionamento Termo De Acordo Preliminar (tap) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

VALE S.A

Agravante

Windsor Cristian Lorenço De Oliveira

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 489 do CPC
  2. 2 violação do art. 1.022 do CPC
  3. 3 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento por ausência de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, pela impossibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) quanto à conclusão do Tribunal de origem de que o autor comprovou os requisitos do TAP e, por falta de prequestionamento do art. 933 do CPC, impediu-se o conhecimento de outras alegadas violações (Súmula 211/STJ). Consequentemente manteve-se o acórdão que reconheceu o direito do autor às parcelas vencidas do auxílio emergencial conforme o TAP.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Conheço parcialmente do recurso especial