AREsp 2800382 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão de origem, que declarou a nulidade do contrato e aplicou a Súmula n. 54 do STJ, está em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que, em responsabilidade extracontratual, os juros de mora sobre danos morais incidem desde o evento danoso.

Parties
Autora: TEREZINHA ANTUNES BRITO; Corréu: BANCO SAFRA S.A.; Corréu: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Indenização Por Danos Morais, Juros De Mora, Termo Inicial Dos Juros, Responsabilidade Extracontratual, Nulidade De Contrato
Civil Processual Civil Indenização Por Danos Morais Juros De Mora Termo Inicial Dos Juros Responsabilidade Extracontratual Nulidade De Contrato

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Parties

TEREZINHA ANTUNES BRITO

Autora

BANCO SAFRA S.A.

Corréu

BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.

Corréu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Qual o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre o valor da indenização por danos morais: data do arbitramento ou data do evento danoso?
  2. 2 Houve violação dos arts. 405 e 407 do Código Civil?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão de origem, que declarou a nulidade do contrato e aplicou a Súmula n. 54 do STJ, está em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que, em responsabilidade extracontratual, os juros de mora sobre danos morais incidem desde o evento danoso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Negar provimento ao agravo interno.