REsp 2016995 - DECISAO

REsp 2016995 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque parte das teses (exclusão da indenização da esposa e aplicação da Lei n. 11.960/09) careceu de indicação do dispositivo de lei federal violado, incidindo o óbice da Súmula 284 do STF, e as alegações sobre pagamento parcial por outro devedor e extinção de dívida por transação não foram prequestionadas na decisão recorrida, o que impede a apreciação, além de envolver matéria fático-probatória cuja revisão é vedada pelo enunciado da Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Mérito De Admissibilidade E Mérito Não Conhecido)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Indenização Por Danos Morais, Responsabilidade Objetiva Do Estado, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmulas 282 E 356 STF, Súmula 7 STJ, Prejudicialidade, Aplicação Da Lei N. 11.960/09, Pagamento Por Devedor Solidário / Extinção De Dívida Por Transação
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Indenização Por Danos Morais Responsabilidade Objetiva Do Estado Prequestionamento Súmula 284 STF Súmulas 282 E 356 STF +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Mérito De Admissibilidade E Mérito Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de indicação do dispositivo de lei federal violado para admissibilidade do recurso especial
  2. 2 ausência de prequestionamento quanto a matérias previstas no Código Civil suscitadas no recurso
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ quanto à vedação de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque parte das teses (exclusão da indenização da esposa e aplicação da Lei n. 11.960/09) careceu de indicação do dispositivo de lei federal violado, incidindo o óbice da Súmula 284 do STF, e as alegações sobre pagamento parcial por outro devedor e extinção de dívida por transação não foram prequestionadas na decisão recorrida, o que impede a apreciação, além de envolver matéria fático-probatória cuja revisão é vedada pelo enunciado da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Publique-se.