REsp 2193358 - DECISAO

REsp 2193358 - DECISAO

Aplicando a jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça, concluiu-se que, por não ter sido indicada na denúncia a quantia pretendida a título de indenização mínima, houve violação do princípio do contraditório e do sistema acusatório, o que impede a fixação de valor indenizatório mínimo na sentença; assim,...

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Parties
Recorrente: LILIANE GOMES SALINA; Recorrido/parquet: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para afastar a indenização por danos morais.
Legal Topics
Indenização Por Danos Morais, Artigo 387, IV, CPP, Fixação De Valor Mínimo, Denúncia, Contraditório, Ampla Defesa
Direito Processual Penal Direito Penal Indenização Por Danos Morais Artigo 387, Iv, CPP Fixação De Valor Mínimo Denúncia Contraditório Ampla Defesa

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Parties

LILIANE GOMES SALINA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido/parquet

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 se a fixação de valor mínimo para reparação de danos morais na sentença penal exige pedido expresso e indicação do valor na denúncia
  2. 2 aplicabilidade da exceção do Tema Repetitivo 983/STJ (violência doméstica)

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça, concluiu-se que, por não ter sido indicada na denúncia a quantia pretendida a título de indenização mínima, houve violação do princípio do contraditório e do sistema acusatório, o que impede a fixação de valor indenizatório mínimo na sentença; assim, deu-se provimento ao recurso para afastar a indenização por danos morais.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para afastar a indenização por danos morais.

Orders

  • Afasta a indenização por danos morais estabelecida pelas instâncias de origem.
  • Publique-se.