AREsp 2654816 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem examinou o conjunto probatório e concluiu que não havia prova de que o contrato pertencia à autora; a reforma dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; igualmente afastou-se a alegada omissão prevista...

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Parties
Recorrente: BANCO PAN S.A.; Recorrida: Lêda Gonçalves Scipião
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade/merito Do Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Indenização Por Danos Morais, Ressarcimento De Valores Cobrados Indevidamente, Reexame De Provas, Omissão Em Acórdão, Súmula 7/stj, Compensação E Repetição Do Indébito
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Indenização Por Danos Morais Ressarcimento De Valores Cobrados Indevidamente Reexame De Provas Omissão Em Acórdão Súmula 7/stj +1 more

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Parties

BANCO PAN S.A.

Recorrente

Lêda Gonçalves Scipião

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade/merito Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 371 do CPC (não apreciação de provas)
  2. 2 alegada omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem examinou o conjunto probatório e concluiu que não havia prova de que o contrato pertencia à autora; a reforma dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; igualmente afastou-se a alegada omissão prevista no art. 1.022, II, do CPC, porquanto o acórdão enfrentou com clareza os pontos relevantes. Por fim, majoraram-se os honorários em 10% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites do § 2º e ressalvada eventual gratuidade de justiça.