REsp 2157917 - DECISAO

REsp 2157917 - DECISAO

Reconsiderada a decisão anterior, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento; a competência interna para julgamento pertence à Primeira Seção em razão do caráter de serviço público da concessionária; não houve omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC pelo tribunal de...

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Parties
Agravante/recorrente: Viação Urbana Ltda; Autora/recorrida: CLAUDETE FELICIANO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Interno (reconsideração E Julgamento)
Outcome
Reconsiderada a decisão anterior; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Indenização Por Danos Morais, Dedução Do Seguro DPVAT, Competência Da Primeira Seção Do STJ, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Correção Monetária E Termo Inicial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Processo Civil Indenização Por Danos Morais Dedução Do Seguro DPVAT Competência Da Primeira Seção Do STJ Súmula 7/stj +3 more

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Parties

Viação Urbana Ltda

Agravante/recorrente

CLAUDETE FELICIANO DA SILVA

Autora/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Interno (reconsideração E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 competência interna para julgamento de controvérsia envolvendo concessionária de serviço público
  2. 2 possibilidade de dedução do seguro DPVAT da indenização por danos morais
  3. 3 preclusão quanto à impugnação de fundamentos autônomos

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão anterior, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento; a competência interna para julgamento pertence à Primeira Seção em razão do caráter de serviço público da concessionária; não houve omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC pelo tribunal de origem; a dedução do DPVAT da indenização por danos morais não é cabível na ausência de morte ou invalidez permanente, conforme Súmula 246/STJ e precedentes; a questão do termo inicial da correção monetária não logrou demonstrar violação de dispositivo federal, atraindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão anterior; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Determino o pagamento, pela parte recorrente, de honorários advocatícios equivalentes a 10% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).
  • Publique-se.