AREsp 2903170 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que a Ação Civil Pública reconheceu a responsabilidade da Sanepar e fixou limites temporal e geográfico para a indenização (art.16 da Lei 7.347/85), restando apenas comprovar pelo autor sua residência no período e na área...

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Parties
Agravante/recorrente: Daniel Guiarzi Luiz Moreira; Agravado/recorrido: SANEPAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Em Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
negado provimento ao agravo
Legal Topics
Indenização Por Danos Morais, Coisa Julgada Erga Omnes, Ação Civil Pública, Responsabilidade Civil Ambiental, Prova De Residência, Nexo De Causalidade, Suspensão Do Processo
Direito Processual Civil Direito Ambiental Direito Civil Direito Do Consumidor Indenização Por Danos Morais Coisa Julgada Erga Omnes Ação Civil Pública Responsabilidade Civil Ambiental +3 more

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Parties

Daniel Guiarzi Luiz Moreira

Agravante/recorrente

SANEPAR

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Em Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 atribuição de efeitos erga omnes à sentença coletiva (art. 16, Lei 7.347/85 e art. 103, §3º, CDC)
  3. 3 exigência de prova de residência no limite temporal e geográfico fixado pela ACP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que a Ação Civil Pública reconheceu a responsabilidade da Sanepar e fixou limites temporal e geográfico para a indenização (art.16 da Lei 7.347/85), restando apenas comprovar pelo autor sua residência no período e na área delimitados; o autor não juntou prova idônea e tempestiva de residência entre 2002 e 2007 nos limites estabelecidos, e a modificação das premissas demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo.
  • Condenou-se o agravante ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observando-se o art. 98, §3º, do CPC.