AREsp 2876093 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque as instâncias de origem entenderam que o instrumento particular de transação extrajudicial provocou perda do objeto da ação, as alegações de omissão foram genéricas e sem prequestionamento específico do art. 1.022 do CPC, e seria necessário reexaminar cláusulas contratuais e provas para acolher as teses do recorrente, procedimento vedado em recurso especial pela jurisprudência consolidada (Súmulas n. 5 e 7 do STJ); assim, não houve demonstrada violação de direito federal que autorizasse reforma.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo.
Legal Topics
Indenização Por Danos Morais, Acordo Extrajudicial E Perda Do Objeto, Súmula 7/stj E Vedação Ao Reexame De Fatos E Provas, Omissão E Prequestionamento (art. 1.022 Cpc), Honorários Advocatícios E Retenção, Assistência Judiciária Gratuita, Nulidade De Cláusula Abusiva, Súmulas 5, 7, 211, 283, 284
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Ambiental Direito Profissional (oab) Indenização Por Danos Morais Acordo Extrajudicial E Perda Do Objeto Súmula 7/stj E Vedação Ao Reexame De Fatos E Provas +5 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por incidência da Súmula n. 7/STJ
  2. 2 alegada omissão do acórdão (art. 1.022, II, CPC)
  3. 3 efeito do instrumento particular de transação extrajudicial sobre o objeto da ação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as instâncias de origem entenderam que o instrumento particular de transação extrajudicial provocou perda do objeto da ação, as alegações de omissão foram genéricas e sem prequestionamento específico do art. 1.022 do CPC, e seria necessário reexaminar cláusulas contratuais e provas para acolher as teses do recorrente, procedimento vedado em recurso especial pela jurisprudência consolidada (Súmulas n. 5 e 7 do STJ); assim, não houve demonstrada violação de direito federal que autorizasse reforma.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.