AREsp 2346349 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais, por entender que a situação dos autos — inclusão da recém-nascida realizada após o prazo de 30 dias e 14 dias após o ajuizamento em cumprimento de tutela de urgência — não apresentou circunstância extraordinária além do mero aborrecimento decorrente do inadimplemento contratual, sendo insuficiente para configurar dano moral; manteve-se, contudo, a obrigação de fazer referente à inclusão do dependente.

Parties
Ré, Agravante, Recorrente: SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LTDA; Autora, Recorrida: GABRIELA ALESSANDRA ZANELATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Quarta Turma Do Stj; Agravo Conhecido E Recurso Especial Parcialmente Provido (julgamento Colegiado)
Legal Topics
Indenização Por Danos Morais, Obrigação De Fazer, Plano De Saúde, Inclusão De Recém Nascida, Tutela De Urgência, Prequestionamento, Mero Descumprimento Contratual, Extinção Por Ausência De Interesse Processual
Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Responsabilidade Civil Indenização Por Danos Morais Obrigação De Fazer Plano De Saúde Inclusão De Recém Nascida +4 more

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Parties

SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LTDA

Ré, Agravante, Recorrente

GABRIELA ALESSANDRA ZANELATO

Autora, Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Quarta Turma Do Stj; Agravo Conhecido E Recurso Especial Parcialmente Provido (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 É possível a condenação por danos morais em face de mero descumprimento contratual por operadora de plano de saúde?
  2. 2 Há prequestionamento suficiente para conhecimento de matéria suscitada no recurso especial?
  3. 3 Deve o processo ser extinto por ausência de interesse processual quando a inclusão do dependente ocorre poucos dias após o ajuizamento e em cumprimento de tutela?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais, por entender que a situação dos autos — inclusão da recém-nascida realizada após o prazo de 30 dias e 14 dias após o ajuizamento em cumprimento de tutela de urgência — não apresentou circunstância extraordinária além do mero aborrecimento decorrente do inadimplemento contratual, sendo insuficiente para configurar dano moral; manteve-se, contudo, a obrigação de fazer referente à inclusão do dependente.