AREsp 2737875 - DECISAO

AREsp 2737875 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque as matérias suscitadas ou exigiriam reanálise de fatos e provas vedada pela Súmula 7/STJ (acordo homologado e perda do objeto) ou não foram adequadamente prequestionadas, atraindo a aplicação da Súmula 211/STJ; além disso, as alegações genéricas e a ausência de impugnação específica implicam na incidência das Súmulas 283 e 284 do STF; eventual discussão sobre honorários deve ser proposta em ação própria; manteve-se a gratuidade já concedida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Indenização Por Danos Morais, Justiça Gratuita, Honorários Advocatícios, Acordo Homologado, Perda Do Objeto, Prequestionamento, Súmula N. 7/stj
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas
  2. 2 perda superveniente do interesse processual por acordo homologado
  3. 3 alegações genéricas e omissões apontadas nos termos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as matérias suscitadas ou exigiriam reanálise de fatos e provas vedada pela Súmula 7/STJ (acordo homologado e perda do objeto) ou não foram adequadamente prequestionadas, atraindo a aplicação da Súmula 211/STJ; além disso, as alegações genéricas e a ausência de impugnação específica implicam na incidência das Súmulas 283 e 284 do STF; eventual discussão sobre honorários deve ser proposta em ação própria; manteve-se a gratuidade já concedida.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.