AREsp 2919712 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado pelo MUNICIPIO DE AGUAS LINDAS DE GOIAS à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, o qual não indicou permissivo constitucional, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, assim resumido: DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ERRO MÉDICO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DOS AUTORES COMPROVADOS. CONTRAPROVAS NÃO PRODUZIDAS. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM ARBITRADO MANTIDO. LUCROS CESSANTES E PENSÃO VITALÍCIA. CONFIGURADOS E MANTIDOS. RECURSO DESPROVIDO. Quanto à controvérsia, a parte recorrente aduz ofensa ao art. 926 do Código de Processo Civil e aos princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. Sustenta que o valor fixado a título de indenização por dano moral não é razoável nem proporcional, além de não observar os precedentes vinculantes e a uniformização da jurisprudência, trazendo a seguinte argumentação: O valor fixado a título de indenização por dano moral, ao ser analisado sob a ótica dos princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade, apresenta graves distorções, comprometendo a justiça da decisão. O princípio da razoabilidade exige que a imposição de uma penalidade seja adequada, ou seja, que o valor da indenização esteja em harmonia com o prejuízo sofrido pela vítima, sem excessos que possam se caracterizar como punições desproporcionais. Já o princípio da proporcionalidade requer que a medida adotada seja equilibrada, levando em consideração a extensão do dano, a capacidade econômica das partes envolvidas e o contexto social do caso. Portanto, se o valor fixado for desproporcional ao dano, não se estará respeitando esses princípios constitucionais fundamentais. Além disso, o valor da indenização fere o artigo 926 do Código de Processo Civil, que impõe a observância de precedentes vinculantes e a uniformização da jurisprudência para garantir a estabilidade das decisões judiciais. Quando se fixam valores exorbitantes ou ínfimos para indenizações por dano moral, em desconformidade com a orientação dos tribunais superiores, está-se descumprindo esse dispositivo, pois a decisão acaba se afastando da jurisprudência consolidada. A consequência disso é a perpetuação de decisões divergentes, gerando insegurança jurídica e instabilidade no sistema judiciário. Portanto, além de comprometer os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o valor fixado para a indenização por dano moral está em desacordo com o artigo 926 do CPC, visto que a jurisprudência se encontra distante de uma uniformização adequada, favorecendo a instabilidade e a incoerência no ordenamento jurídico. A solução para esse impasse reside na necessidade de um maior esforço para a consolidação de entendimentos uniformes e na observância das diretrizes constitucionais na fixação de valores que, ao final, assegurem justiça às partes envolvidas. No caso dos danos morais, cuja apuração envolve alto grau de subjetividade, é importante destacar que o Superior Tribunal de Justiça - STJ estabeleceu o método bifásico para a fixação do montante indenizatório. Esse método considera tanto o interesse jurídico violado quanto as particularidades do caso concreto. Isso porque, tal método prima pela adoção de critérios mais objetivos, de modo que é o que melhor atende às exigências de um arbitramento equitativo da indenização por danos extrapatrimoniais, uma vez que minimiza eventual arbitrariedade ao se adotar critérios unicamente subjetivos do julgador, além de afastar eventual tarifação do dano (STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.809.457/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20/2/2020, DJe de 3/3/2020). Nesse contexto, primeiramente, determina-se a fixação de um valor base para a indenização, levando em conta o interesse jurídico lesado e com base em precedentes jurisprudenciais que abordaram casos similares. Posteriormente, as circunstâncias específicas do caso são consideradas para a definição final do montante indenizatório. Com base nessas premissas, na situação em exame, aplicando-se os critérios acima delineados, verifica-se que o montante fixado no juízo de origem destoa do grupo de precedentes do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás em casos semelhantes: .. Nessa medida, o valor total de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), arbitrado pelo julgador singular, destoa de maneira irrazoável e desproporcional, levando em consideração as particularidades do caso concreto, o que autoriza a alteração do quantum fixado (fls. 853-855). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, incide a Súmula n. 284/STF, porquanto não houve a indicação do permissivo constitucional autorizador do Recurso Especial, aplicando-se, por conseguinte, a referida súmula: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Isso porque, conforme disposto no art. 1.029, II, do CPC/2015, a petição do recurso especial deve conter a "demonstração do cabimento do recurso interposto". Sendo assim, a parte Recorrente deve evidenciar de forma explícita e específica que seu recurso está fundamentado no art. 105, III, da Constituição Federal, e quais são as alíneas desse permissivo constitucional que servem de base para a sua interposição. Esse entendimento possui respaldo em recente julgado desta Corte Superior de Justiça: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL ACERCA DA POSSIBILIDADE DE SE CONHECER DO RECURSO ESPECIAL, MESMO SEM INDICAÇÃO EXPRESSA DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL EM QUE SE FUNDA. POSSIBILIDADE, DESDE QUE DEMONSTRADO O SEU CABIMENTO DE FORMA INEQUÍVOCA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.029, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA CONHECIDOS, MAS REJEITADOS. 1. A falta de indicação expressa da norma constitucional que autoriza a interposição do recurso especial (alíneas a, b e c do inciso III do art. 105) implica o seu não conhecimento pela incidência da Súmula n. 284 do STF, salvo, em caráter excepcional, se as razões recursais conseguem demonstrar, de forma inequívoca, a hipótese de seu cabimento. 2. Embargos de divergência conhecidos, mas rejeitados. (EAREsp n. 1.672.966/MG, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 11/5/2022.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgRg no AREsp n. 2.337.811/ES, Rel. Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJe de 18/11/2024; AgRg no AREsp n. 2.627.919/RN, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 18/9/2024; AgInt no AREsp n. 2.590.554/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 4/9/2024; AgInt no AREsp n. 2.548.442/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJe de 22/8/2024; AgRg no AREsp n. 2.510.838/RJ, Rel. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, DJe de 16/8/2024; AgInt no AREsp n. 2.515.584/PI, Rel. Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJe de 15/8/2024; AgInt no AREsp n. 2.475.609/SP, Rel. relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 4/6/2024; AgInt no AREsp n. 2.415.013/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 25/4/2024; AgInt no AREsp n. 2.403.411/RR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 16/11/2023; AgRg no AREsp n. 2.413.347/RJ, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 9/11/2023; AgInt no AREsp n. 2.288.001/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 1/9/2023. Segue outro óbice: não é cabível a interposição de Recurso Especial fundado na ofensa a princípios, tendo em vista que não se enquadram no conceito de lei federal. Nesse sentido: "Não se conhece de recurso especial fundado na alegação de violação ou afronta a princípio, sob o entendimento pacífico de que não se enquadra no conceito de lei federal, razão pela qual não está abarcado na abrangência de cabimento do apelo nobre" (AgInt no AREsp n. 2.513.291/PE, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJe de 4/11/2024). Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 2.630.311/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 2/12/2024; AgInt no AREsp n. 2.229.504/RJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe de 23/8/2024; AgInt no AREsp n. 2.442.998/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 22/8/2024; AgRg no AREsp n. 2.450.023/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 28/5/2024; AgInt no REsp n. 2.088.262/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 23/5/2024; AgInt no AREsp n. 2.403.043/GO, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 6/3/2024; AgInt no REsp n. 2.046.776/PE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 28/9/2023; AgInt no AREsp n. 1.130.101/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 23/3/2018. Ademais, incidem ainda as Súmulas n. 282/STF e 356/STF, porquanto a questão não foi examinada pela Corte de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração para tal fim. Dessa forma, ausente o indispensável requisito do prequestionamento. Nesse sentido: "O Tribunal de origem não se manifestou sobre a alegação de preclusão do direito a pleitear nova produção de provas após o juízo saneador, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, à falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF" (AgInt no AREsp n. 2.700.152/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025). Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.974.222/PR, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.646.591/PE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 28/3/2025; AREsp n. 2.645.864/AL, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 20/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.732.642/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJEN de 18/3/2025; AgRg no REsp n. 2.142.363/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 5/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.402.126/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de 26/2/2025; REsp n. 2.009.683/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 25/2/2025; AgInt no REsp n. 2.162.145/RR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 20/2/2025; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.933.409/PA, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJEN de 19/12/2024; AgRg no AREsp n. 1.574.507/TO, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 9/12/2024. Ainda que superado esses óbices, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: Relativamente ao quantum, o magistrado fixou em R$100.000,00 (cem mil reais) para a genitora Fátima e R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para a vítima Ana Clara. Ao determinar o valor da indenização por danos morais, é imprescindível que o julgador considere a gravidade e extensão do dano, bem como as condições socioeconômicas das partes, de modo a evitar que o montante seja irrisório ou excessivo. A indenização por danos morais deve manter-se conectada à sua função reparadora, que busca restituir, dentro do possível, a parte lesada ao seu estado anterior. No entanto, por não ser possível mensurar o sofrimento moral de maneira objetiva, qualquer valor será insuficiente para compensar integralmente os danos, especialmente em casos de tamanha gravidade como o presente. Nesse sentido, cabe ao julgador estabelecer um valor que não apenas amenize a dor psicológica da vítima, mas que também cumpra uma função punitiva e pedagógica. O montante deve ser suficientemente elevado para dissuadir o causador do dano de repetir condutas negligentes, incentivando a adoção de práticas que previnam futuros erros. Esse entendimento está em consonância com a jurisprudência, como demonstram os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Revisora, que reforçam a necessidade de a indenização ter um caráter pedagógico e punitivo, além do reparatório. Confira: .. Logo, nos termos da súmula 32 deste egrégio sodalício, a verba indenizatória não deve ser reduzida. Veja-se: Súmula n. 32 do TJGO: A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação. Posto isso, o montante a ser estipulado a título de indenização por dano moral não pode ser ínfimo, deve ser fixado em quantia tal que desestimule o causador a arriscar-se em novo erro e, ao menos, minimize a dor psicológica das partes de modo a amenizar as dificuldades econômicas decorrentes do fato objeto da lide. Nesse contexto, diante da situação em que se encontra a adolescente, deve-se manter os valores das indenizações por danos morais fixados na sentença (fls. 834-836). Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que, muito embora possa o STJ atuar na revisão das verbas fixadas a título de danos morais, esta restringe-se aos casos em que arbitrados na origem em valores irrisórios ou excessivos, o que não se verifica no caso concreto. Nesse sentido: "Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da indenização por danos morais arbitrado na origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do óbice da Súmula n. 7 do STJ para possibilitar sua revisão. No caso, a quantia arbitrada na origem é razoável, não ensejando a intervenção desta Corte". (AgInt no AREsp 1.214.839/SC, relator inistro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 8/3/2019.) Vale citar ainda: "A revisão pelo STJ da indenização arbitrada a título de danos morais exige que o valor tenha sido irrisório ou exorbitante, fora dos padrões de razoabilidade. Salvo essas hipóteses, incide a Súmula n. 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial" (AgRg no AREsp n. 1.847.126/SC, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe de 25/4/2022.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.672.112/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 27/8/2020; AgInt no AREsp 1.533.714/RN, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 28/8/2020; e AgInt no AREsp 1.533.913/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 31/8/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA