AREsp 2866684 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem, com fundamento no conjunto fático-probatório, concluiu que há acordo homologado na Justiça Federal que conferiu quitação irrevogável à Braskem quanto aos danos morais, gerando perda do objeto da demanda; o recurso não indicou de forma específica omissão no acórdão, nos termos do art. 1.022 do CPC, e a revisão exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; questões sobre eventual nulidade do acordo e sobre o contrato de honorários devem ser objeto de ação própria, não do presente recurso.

Parties
Recorrente: Agravantes/Recorrentes; Recorrida: Braskem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Indenização Por Danos Morais, Acordo Homologado Em Ação Civil Pública, Inadmissão De Recurso Especial (súmula 83/stj), Omissão (art. 1.022 Cpc), Cláusula Leonina, Honorários E Contrato De Prestação De Serviços
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor (menção) Indenização Por Danos Morais Acordo Homologado Em Ação Civil Pública Inadmissão De Recurso Especial (súmula 83/stj) Omissão (art. 1.022 Cpc) Cláusula Leonina +1 more

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Parties

Agravantes/Recorrentes

Recorrente

Braskem

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 abrangência de acordo celebrado em ação civil pública quanto a danos morais (arts. 14, §1º Lei 6.938/1991; arts. 186 e 927 CC)
  3. 3 nulidade por cláusula leonina (arts. 421 e 424 CC; art. 51, I e IV CDC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem, com fundamento no conjunto fático-probatório, concluiu que há acordo homologado na Justiça Federal que conferiu quitação irrevogável à Braskem quanto aos danos morais, gerando perda do objeto da demanda; o recurso não indicou de forma específica omissão no acórdão, nos termos do art. 1.022 do CPC, e a revisão exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; questões sobre eventual nulidade do acordo e sobre o contrato de honorários devem ser objeto de ação própria, não do presente recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Indefiro o pedido de sobrestamento do feito.