AREsp 2870615 - ACORDAO

AREsp 2870615 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria constitucional não pode ser apreciada na via especial, as questões infraconstitucionais indicadas não foram prequestionadas (Súmula 211/STJ), a fundamentação recursal é genérica/deficiente (Súmula 284/STF, por analogia) e o acolhimento do...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: VALE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Indenização Por Danos Morais, Rompimento De Barragem, Acordo Extrajudicial, Coisa Julgada, Prequestionamento, Súmulas Judiciais, Fundamentação Deficiente, Reexame De Provas
Processual Civil Direito Civil Constitucional Indenização Por Danos Morais Rompimento De Barragem Acordo Extrajudicial Coisa Julgada Prequestionamento +3 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

VALE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Análise de matéria constitucional incabível na via especial
  2. 2 Ausência de prequestionamento (Súmula n. 211 do STJ)
  3. 3 Deficiência de fundamentação na alegação de afronta a lei federal (aplicação por analogia da Súmula n. 284 do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria constitucional não pode ser apreciada na via especial, as questões infraconstitucionais indicadas não foram prequestionadas (Súmula 211/STJ), a fundamentação recursal é genérica/deficiente (Súmula 284/STF, por analogia) e o acolhimento do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor de VALE em 5% sobre o valor da condenação, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.