AREsp 2891390 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de omissão prevista no art. 1.022 do CPC foi genérica e deficiente, incidindo a Súmula 284/STF; e porque a modificação do entendimento sobre os limites do acordo homologado dependeria de reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas...

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Parties
Agravante: JOSE PAZ DE ALMEIDA; Agravante: IZABEL BERTULINA DE MELO; Ré: BRASKEM S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/julgamento No Stj)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Indenização Por Danos Morais, Acordo Homologado, Súmulas 5 E 7/stj, Omissão (art. 1.022 Cpc), Cláusula Abusiva/lesiva, Honorários Advocatícios, Ato Jurídico Perfeito
Direito Civil Processual Civil Indenização Por Danos Morais Acordo Homologado Súmulas 5 E 7/stj Omissão (art. 1.022 Cpc) Cláusula Abusiva/lesiva Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

JOSE PAZ DE ALMEIDA

Agravante

IZABEL BERTULINA DE MELO

Agravante

BRASKEM S.A.

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto ao art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 se o acordo homologado abrange danos morais (art. 14, §1º, Lei 6.938/1991; arts. 186 e 927 CC)
  3. 3 existência de cláusula leonina e nulidade do negócio (arts. 421 e 424 CC; art. 51, I e IV, §1º, CDC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de omissão prevista no art. 1.022 do CPC foi genérica e deficiente, incidindo a Súmula 284/STF; e porque a modificação do entendimento sobre os limites do acordo homologado dependeria de reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, vedado pelo STJ nos termos das Súmulas 5 e 7, além da proteção ao ato jurídico perfeito conferida ao acordo homologado; a questão dos honorários foi tratada pelo Tribunal de origem e não foi impugnada adequadamente, atraindo a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.