AREsp 2873257 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque os dispositivos suscitados não foram prequestionados pelo tribunal de origem (óbitos das Súmulas 211/STJ e 282/STF) e, quanto ao quantum da indenização, não se verificou valor irrisório ou exorbitante que autorizasse a revisão (Súmula 7/STJ)....

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Parties
Agravante: FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Indenização Por Danos Morais, Negativação Indevida, Juros De Mora, Prequestionamento, Súmulas E Precedentes
Civil Processual Civil Indenização Por Danos Morais Negativação Indevida Juros De Mora Prequestionamento Súmulas E Precedentes

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Parties

FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento de dispositivos legais como requisito de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de revisão do quantum indenizatório por esta Corte
  3. 3 termo inicial dos juros de mora em responsabilidade extracontratual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque os dispositivos suscitados não foram prequestionados pelo tribunal de origem (óbitos das Súmulas 211/STJ e 282/STF) e, quanto ao quantum da indenização, não se verificou valor irrisório ou exorbitante que autorizasse a revisão (Súmula 7/STJ). Ademais, o tribunal de origem aplicou corretamente a Súmula 54/STJ quanto ao termo inicial dos juros de mora.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorou-se os honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, §11, CPC).
  • Publique-se. Intime-se.