REsp 2208962 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por José Antônio Bartain Júnior contra acórdão da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul que, em 11 de fevereiro de 2025, negou provimento ao recurso defensivo e deu provimento ao apelo ministerial (e-STJ fls. 318-325). O recorrente foi condenado, em primeiro grau, pelo delito previsto no art. 157, § 2º, II, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal, praticado em 19/07/2019, à pena de 03 anos e 02 meses de reclusão, em regime inicialsemiaberto, além do pagamento de 34 dias-multa (e-STJ fls. 236-241). O Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul negou provimento ao apelo defensivo e deu provimento ao recurso ministerial, para fixar a indenização por dano moral. O acórdão sustentou que havia provas suficientes para a condenação e que a fixação de indenização por danos morais era possível, considerando o sofrimento psíquico decorrente do crime patrimonial com grave ameaça (e-STJ fls. 318-325). O recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, alegou violação ao art. 387, IV, do Código de Processo Penal e requereu a exclusão da condenação em indenização por danos morais, argumentando que não houve instrução específica acerca do quantum arbitrado (e-STJ fls. 333-341). O Tribunal de origem admitiu o recurso especial (e-STJ fls. 355-358). O Ministério Público manifestou-se pelo conhecimento e provimento do recurso especial (e-STJ fls. 373-376), em parecer assim ementado: "RECURSO ESPECIAL. ROUBO QUALIFICADO. INDENIZAÇÃO À VÍTIMA. PEDIDO DE AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR NA EXORDIAL. CONTRARIEDADE AO ART. 387, IV, DO CPP. - A Terceira Seção, no julgamento do R Esp n. 1.986.672/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, D Je 21/11/2023, firmou a tese de que, no tocante à indenização destinada às vítimas do crime, é possível presumir o dano, dispensando-se a obrigatoriedade de instrução específica. No entanto, não se afasta a exigência de formulação do pedido na denúncia, com indicação do montante pretendido. Valor não indicado na denúncia. Ofensa ao princípio do contraditório e do sistema acusatório. Pelo conhecimento e provimento." É o relatório. Decido. O recurso é tempestivo e está com a representação processual correta. O recorrente indicou os permissivos constitucionais que embasam o recurso e o dispositivo de lei federal supostamente violado, demonstrando pertinência na fundamentação (não incidência da súmula n. 284 do STF). Observa-se, ainda, que o acórdão recorrido examinou expressamente a matéria arguida pelo recurso, cumprindo com a exigência do prequestionamento (não incidência da súmula 282 do STF), e apresentou fundamentos de cunho infraconstitucional (não incidência da súmula 126 do STJ), todos rebatidos nas razões recursais (não incidência da súmula 283 do STF). No que tange à alegação de contrariedade à legislação federal indicada, por se tratar de matéria de direito, conheço do recurso e passo à análise. O recorrente pleiteia o afastamento da condenação à reparação dos danos devido à falta de indicação expressa do valor na peça acusatória, sob o argumento de que a fixação do valor indenizatório mínimo exige a indicação expressa do valor pretendido, o que não ocorreu no caso concreto. Sobre o ponto, assim se manifestou a Corte de origem: "Quanto ao recurso ministerial, é certo que a indenização deve fixada à título de dano moral em favor da vítima, conforme previsão expressa do art. 387, IV, do Código de Processo Penal: "Art. 387. O juiz, ao proferir sentença condenatória: (..) IV - fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido;" Referido dispositivo legal busca dar eficácia ao art. 91, I, do Código Penal, de modo que decorre da própria condenação a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime, seja de natureza material ou moral, indistintamente. Ao discorrer sobre o alcance da expressão "reparação do dano", leciona a doutrina: "A expressão "reparação do dano" tem um endereçamento específico: cuida do denominado dano moral, que se verifica "através de fatos humanos que conduzem a lesões em interesses alheios, juridicamente protegidos, mas que atingem apenas a reserva psíquica do ofendido, buscando repassar ao mundo dos fatos a teoria explicitada, tem-se por possível a ocorrência de dano moral, quando, exemplificadamente, a vítima é caluniada, difamada ou injuriada, ou tem de qualquer maneira prejudicada a imagem que dela faz a sociedade. Consoante o exposto acima, assume o dano moral dois sentidos: 1º) Interno: quando o lesado padece em termos subjetivos, ou seja, sente-se diminuído em sua autoestima e valoração, com ou sem repercussão somática; 2º) Externo: a partir do momento em que se deprecia a imagem do ser humano objetivamente, isto é, situação na qual a sociedade repercute negativamente circunstâncias que envolvem determinada pessoa, igualmente com reflexos sobre ela. Em assim sendo, sofre dano moral quem é desvalorizado no meio social em virtude de aleijão, como também é vítima, com nuanças externas, aquele que tem objetivamente depreciada a condição social face a uma calúnia, difamação ou injúria. Tanto no sentido interno como no externo existe prejuízo de ordem moral e dor psíquica, apenas com a diferença quanto à origem dos males, se primacialmente interno (subjetivo) ou externo (objetivo). Assim, a vítima do crime pode não ter sofrido nenhum dano patrimonial com sua prática, a exemplo do que acontece com os crimes contra a honra ou contra os costumes. Porém, poderá exigir de seu ofensor a reparação do dano puramente moral por ela suportado, já que ele é indenizável." Neste sentido, confira-se a melhor jurisprudência: "Reparação de danos. Exclusão. Improcedência. Dano moral. Indenização mantida. Não há que se falar em exclusão da indenização prevista no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, dado que a obrigação de reparação não diz respeito somente aos danos materiais, mas também aos danos morais causados à vítima em decorrência do crime. Apelação conhecida e parcialmente provida." In casu, não há qualquer dúvida quanto à ocorrência do dano, pois é certo o sofrimento psíquico decorrente do delito patrimonial com grave ameaça. Assim, diante do pedido formulado em denúncia e dos contornos fáticos do caso concreto, fixa-se a indenização por danos morais em R$ 1.000,00 (mil reais)." O Tribunal de origem manteve a condenação ao pagamento de indenização, afirmando que a fixação do quantum indenizatório decorre da própria condenação. Sobre o tema, o inciso IV, do artigo 387, do Código de Processo Penal, importante inovação introduzida pela Lei nº 11.719/08, determina ao juiz que fixe na sentença condenatória um valor mínimo ao ofendido, a título de reparação. A egrégia Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, para a fixação de uma indenização mínima, há a necessidade do preenchimento de três requisitos (pedido expresso na inicial; indicação do montante pretendido; e realização de instrução específica a fim de viabilizar ao réu o exercício da ampla defesa e do contraditório), conforme ementa a seguir transcrita: PENAL. RECURSO ESPECIAL. CRIME DE ESTELIONATO. FIXAÇÃO DE VALOR INDENIZATÓRIO MÍNIMO. INCLUSÃO DO NOME DA VÍTIMA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. DESNECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA ESPECÍFICA, NO CASO CONCRETO. EXIGÊNCIA, PORÉM, DE PEDIDO EXPRESSO E VALOR INDICADO NA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO, NA PEÇA ACUSATÓRIA, DA QUANTIA PRETENDIDA PARA A COMPENSAÇÃO DA VÍTIMA. RECURSO ESPECIAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO, PARA EXCLUIR A FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO MÍNIMO. 1. A liquidação parcial do dano (material ou moral) na sentença condenatória, referida pelo art. 387, IV, do CPP, exige o atendimento a três requisitos cumulativos: (I) o pedido expresso na inicial; (II) a indicação do montante pretendido; e (III) a realização de instrução específica a fim de viabilizar ao réu o exercício da ampla defesa e do contraditório. Precedentes desta Quinta Turma. 2. A Quinta Turma, no julgamento do AgRg no REsp 2.029.732/MS em 22/8/2023, todavia, adotou interpretação idêntica à da Sexta Turma, no sentido de que é necessário incluir o pedido referente ao valor mínimo para reparação do dano moral na exordial acusatória, com a dispensa de instrução probatória específica. Esse julgamento não tratou da obrigatoriedade, na denúncia, de indicar o valor a ser determinado pelo juiz criminal. Porém, a conclusão foi a de que a indicação do valor pretendido é dispensável, seguindo a jurisprudência consolidada da Sexta Turma. 3. O dano moral decorrente do crime de estelionato que resultou na inclusão do nome da vítima em cadastro de inadimplentes é presumido. Inteligência da Súmula 385/STJ. 4. Com efeito, a possibilidade de presunção do dano moral in re ipsa, à luz das específicas circunstâncias do caso concreto, dispensa a obrigatoriedade de instrução específica sobre o dano. No entanto, não afasta a exigência de formulação do pedido na denúncia, com indicação do montante pretendido. 5. A falta de uma indicação clara do valor mínimo necessário para a reparação do dano almejado viola o princípio do contraditório e o próprio sistema acusatório, por na prática exigir que o juiz defina ele próprio um valor, sem indicação das partes. Destarte, uma medida simples e eficaz consiste na inclusão do pedido na petição inicial acusatória, juntamente com a exigência de especificar o valor pretendido desde o momento da apresentação da denúncia ou queixa-crime. Essa abordagem reflete a tendência de aprimoramento do contraditório, tornando imperativa a sua inclusão no âmbito da denúncia. 6. Assim, a fixação de valor indenizatório mínimo por danos morais, nos termos do art. 387, IV, do CPP, exige que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, com a indicação do valor pretendido, nos termos do art. 3º do CPP c/c o art. 292, V, do CPC/2015. 7. Na peça acusatória (apresentada já na vigência do CPC/2015), apesar de haver o pedido expresso do valor mínimo para reparar o dano, não se encontra indicado o valor atribuído à reparação da vítima. Diante disso, considerando a violação do princípio da congruência, dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa e do sistema acusatório, deve-se excluir o valor mínimo de indenização por danos morais fixado. 8. O entendimento aqui firmado não se aplica aos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, que continuam regidos pela tese fixada no julgamento do tema repetitivo 983/STJ. 9. Recurso especial provido para excluir a fixação do valor indenizatório mínimo. (REsp n. 1.986.672/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, julgado em 8/11/2023, DJe de 21/11/2023.) No caso, consta na denúncia (e-STJ fls. 1-3) apenas o pedido de que seja fixado valor mínimo para reparação dos danos, sem especificar o montante pretendido. Desta forma, ao condenar o acusado ao pagamento pelos danos causados, o acórdão recorrido não observou o entendimento consolidado deste Tribunal Superior. Ante o exposto, na forma do art. 255, § 4º, III, do RISTJ, conheço do recurso especial e, no mérito, dou provimento para excluir o valor referente à indenização mínima . Publique-se. Intime-se. EMENTA