AREsp 2880815 - DECISAO

AREsp 2880815 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido enfrentou de forma suficiente as questões e que, de fato, as partes autoras/agravantes celebraram transação com a Braskem, inclusive quanto à indenização a título de danos morais, conforme certidão de objeto e pé, o que acarretou a perda do objeto da demanda originária; a...

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Parties
Recorrente: Agravantes; Agravada: Braskem S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos/decisão De Mérito Sobre Admissibilidade E Seguimento Do Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Indenização Por Danos Morais, Acordo Judicial E Renúncia De Direitos, Honorários Advocatícios, Justiça Gratuita, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória
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Parties

Agravantes

Recorrente

Braskem S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos/decisão De Mérito Sobre Admissibilidade E Seguimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração e suposta omissão/contradição (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Abrangência do acordo celebrado na Ação Civil Pública quanto aos danos morais
  3. 3 Validade de cláusula de renúncia de direitos em acordo (arts. 421 e 424 CC; CDC)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido enfrentou de forma suficiente as questões e que, de fato, as partes autoras/agravantes celebraram transação com a Braskem, inclusive quanto à indenização a título de danos morais, conforme certidão de objeto e pé, o que acarretou a perda do objeto da demanda originária; a modificação desse entendimento exigiria reexame de prova e interpretação contratual vedados na instância especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual o agravo foi negado. Ademais, manteve-se entendimento de que honorários entre advogado e cliente são contratuais e que verba de sucumbência somente tem natureza alimentar quando fixada em título transitado em julgado; majorou-se...

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Nega provimento ao agravo.
  • Majora os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC, observando os §§ 2º e 3º desse dispositivo.