AREsp 2924006 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para, no mérito, não conhecer do recurso especial por deficiências de fundamentação e ausência de prequestionamento quanto às matérias apontadas; ademais, o Tribunal de origem concluiu, com base na certidão e no acervo fático-probatório, que o acordo homologado abrangeu os danos discutidos, de...

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Parties
Agravante/recorrente: ALLAN AUGUSTO DA SILVA PEREIRA DOS SANTOS; Agravado/recorrido (consta Na Certidão De Acordo): BRASKEM S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Indenização Por Danos Morais, Homologação De Acordo, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas De Impedimento Ao Reexame De Provas, Cláusula Leonina, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Civil Direito Do Consumidor Indenização Por Danos Morais Homologação De Acordo Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento +3 more

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Parties

ALLAN AUGUSTO DA SILVA PEREIRA DOS SANTOS

Agravante/recorrente

BRASKEM S/A

Agravado/recorrido (consta Na Certidão De Acordo)

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 alcance do acordo e quitação de danos morais
  3. 3 possibilidade de anulação de cláusula por renúncia de direitos (cláusula leonina)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, no mérito, não conhecer do recurso especial por deficiências de fundamentação e ausência de prequestionamento quanto às matérias apontadas; ademais, o Tribunal de origem concluiu, com base na certidão e no acervo fático-probatório, que o acordo homologado abrangeu os danos discutidos, de modo que a reanálise do alcance do acordo demandaria revolvimento de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.