AREsp 2880068 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto por TELEFÔNICA BRASIL S.A. contra decisão que inadmitiu o recurso especial, por aplicação da Súmula n. 7 do STJ, bem como por inexistência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC (fls. 222-226). O Tribunal de origem deu provimento ao apelo da recorrida, em julgado que recebeu a seguinte ementa (fl. 159): APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À ORIGEM DO DÉBITO. INCLUSÃO NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. EXCLUSÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. REFORMA DA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. CONTEXTO EM QUE A RÉ NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS DE COMPROVAR A REGULARIDADE DA COBRANÇA, NA MEDIDA EM QUE, NÃO VEIO AOS AUTOS DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DA EXISTÊNCIA DOS DÉBITOS LEVADOS A REGISTRO. OS DOCUMENTOS JUNTADOS EM SEDE DE CONTESTAÇÃO NÃO COMPROVARAM A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO EM NOME DA PARTE AUTORA. ASSIM, IMPÕE-SE DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO LANÇADO NA PLATAFORMA. DANOS MORAIS. TRATANDO-SE DE DÉBITO QUE NÃO RESTOU DEVIDAMENTE COMPROVADO, A INSERÇÃO NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME É ILEGAL, O QUE ACARRETA, POR SI SÓ, A CONFIGURAÇÃO DOS DANOS MORAIS. MAIS, A INDICAÇÃO DE QUE A DÍVIDA INEXISTENTE ESTÁ PENDENTE, NESSE CONTEXTO, É POTENCIALMENTE PERIGOSA AO CONSUMIDOR. A APLICAÇÃO DAS TESES FIRMADAS NO IRDR 22 DEVE SER APLICADA APENAS A HIPÓTESES EM QUE COMPROVADA A EXISTÊNCIA E A PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS. PRESENTES OS REQUISITOS QUE JUSTIFICAM O DEVER DE INDENIZAR, QUAIS SEJAM A PRÁTICA DE CONDUTA ILÍCITA OU MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, O DANO E O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE AMBOS, A DEMANDADA DEVER SER CONDENADA AO PAGAMENTO DOS DANOS MORAIS. APELO PROVIDO. Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 190-193). Nas razões do especial (fls. 198-211), fundamentado no art. 105, III, "a", da CF, a recorrente apontou violação dos arts. 186 e 927 do CC, 489, § 1º, IV e VI, e 1.022, II, do CPC e 14 e 18 do CDC, alegando: (i) negativa de prestação jurisdicional especificamente quanto à análise da inexistência de dano moral, e (ii) que o acórdão recorrido não analisou o fato de que a mera inserção de dívida na plataforma "Serasa Limpa Nome", não configura danos morais. Nesse contexto, sustentou que não ficou comprovado o dano moral sofrido. Não foram oferecidas contrarrazões (fl. 214). No agravo (fls. 233-246), foram refutados os fundamentos da decisão agravada e foi alegado o cumprimento de todos requisitos legais para recebimento do especial. Não foi apresentada contraminuta (fl. 248). É o relatório. Decido. Inicialmente, cabe consignar que o caso dos autos não se amolda à questão jurídica afetada por esta Corte Superior para julgamento dos Recursos Especiais n. 2.092.190/SP, 2.121.593/SP e 2.122.017/SP - Tema 1264/STJ, qual seja: "Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos". Tampouco se amolda à controvérsia 578 do STJ, que corrobora a necessidade de sobrestamento dos recursos em casos análogos, pois visa discutir uma das teses que foi objeto do IRDR, qual seja: "Se a inscrição do consumidor em portal de negociação de dívidas, a exemplo do "Serasa Limpa Nome" e do "Acordo Certo", por si só, gera responsabilidade por danos morais, nos casos em que já houver ocorrido a prescrição do débito." Ressalta-se que, no caso dos autos, a Câmara Julgadora expressamente reconheceu que não foi comprovada a origem do débito. No que se refere à alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, não há falar em omissão ou falha na fundamentação do acórdão recorrido quanto à análise do dano moral, mas apenas em julgamento contrário aos interesses da parte recorrente, o que não autoriza, por si só, o acolhimento de embargos de declaração, sendo que nem sua rejeição importa violação da norma de regência. Isso porque, ao solucionar a controvérsia, o Tribunal de origem considerou o conjunto probatório produzido nos autos, concluindo pela responsabilidade indenizatória pelos danos decorrentes da inclusão indevida no cadastro de inadimplentes. Dessa forma, ante a ausência de vício no acórdão impugnado, não se observa negativa de prestação jurisdicional. No mais, a controvérsia se refere à existência de violação dos arts. 186 e 927 do CC e 14 e 18 do CDC, argumentando a recorrente, em síntese, com a inexistência de danos morais, tendo em vista que a mera inserção de dívida na plataforma "Serasa Limpa Nome", por si só, não configura danos morais. De outra parte, a Corte de origem apresentou a seguinte fundamentação sobre o tema (fls. 155-156): .. entende-se que a empresa demandada não se desincumbiu do ônus probatório que lhe incumbia, pois não comprovou, de forma concreta e inequívoca, fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Veja-se que as provas acostadas pela empresa de telefonia resumem-se a printscreens de tela sistêmica, que não são hábeis à comprovação da relação contratual estabelecida entre as partes. Tais documentos, além de produzidos unilateralmente, vêm desacompanhados de qualquer outro elemento que pudesse, efetivamente, conferir legitimidade ao débito, como o contrato de prestação de serviços ou o termo de adesão contendo a assinatura da demandante. Aliado a isso, destaca-se que, não obstante alegue o pagamento da primeira parcela referente contrato de nº 2002740814, a empresa de telefonia anexa printscreen que indica, tão somente, o valor (em tese) quitado - sem conter qualquer detalhamento do serviço consumido pela autora. .. Por último, prudente referir que também inexiste, nos autos, cópia de qualquer fatura/cobrança enviada à autora (apenas o registro do envio) - o que, somado às demais particularidades já expostas ao norte, fragiliza as alegações da demandada. Este cenário, concatenado, faz imperiosa a conclusão de que a parte ré, Vivo Telefônica Brasil S.A., não logrou êxito em demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do artigo 373, inciso II do CPC, isto é, a efetiva celebração do negócio jurídico. .. Diante de todo o exposto, merece reforma a sentença vergastada no ponto, para que, diante da inexistência de prova da relação contratual objeto da lide, seja declarada inexistência do débito, com o cancelamento de eventual apontamento de cobrança por qualquer meio. Quanto aos danos morais, a Constituição Federal prevê, em seu corpo, garantias voltadas a ampla proteção do consumidor frente ao fornecedor. O Código de Proteção e Defesa do Consumidor, nesse norte, traduz-se em um microssistema jurídico que impõe uma série de restrições com o objetivo de evitar práticas abusivas contra a parte vulnerável da relação. .. Partindo de tais premissas, as informações constantes de sistemas não devem explorar a vulnerabilidade do consumidor, não podendo neles contar informações que não atendam os deveres de honestidade e verdade. A inobservância desse requisito acarreta o injusto cadastramento do na plataforma, constituindo-se o abuso de direito. No caso em tela, a falta de prova da origem da dívida visa a coagir o consumidor a um pagamento sem lastro legal, de modo a ofender a sua intimidade, privacidade, honra e imagem. Para analisar os fundamentos de (i) ausência de comprovação quanto à origem do débito e de (ii) existência de dano moral, seria imprescindível reexaminar as premissas fáticas estabelecidas no acórdão de origem, medida inadmissível no âmbito do recurso especial, a teor da Súmula n. 7 do STJ. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se. EMENTA