AREsp 2957168 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. AUTORA QUE PRETENDIA SER MANTIDA NO PLANO DE SAÚDE DE QUE ERA BENEFICIÁRIA NA QUALIDADE DE DEPENDENTE DE SUA MÃE, TITULAR DO CONTRATO, ATÉ QUE O FILHO DE QUE ESTAVA GRÁVIDA À ÉPOCA COMPLETASSE 30 (TRINTA) DIAS DE VIDA. PLANO DE SAÚDE VINCULADO AO CONTRATO DE TRABALHO MANTIDO PELA MÃE DA AUTORA ENCERRADO ANTE A RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. OBRIGAÇÃO DE MANTER O PLANO DA AUTORA ATIVO ATÉ SEU FILHO COMPLETAR TRINTA DIAS DE IDADE, DESDE QUE A DEMANDANTE ARQUE INTEGRALMENTE COM OS CUSTOS E DE REPARAR OS DANOS MORAIS, FIXADOS EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). APELO DA OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE. ALEGAÇÃO DE QUE MÃE DA AUTORA, TITULAR DO CONTRATO, NÃO ERA CONTRIBUINTE DO PLANO DE SAÚDE, REQUISITO EXIGIDO PELO ART. 30 DA LEI 9.656/98 PARA AUTORIZAR A CONTINUIDADE DA CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIO, NAS MESMAS CONDIÇÕES DE COBERTURA ASSISTENCIAL DE QUE GOZAVA QUANDO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA DE OFÍCIO. FATOS NARRADOS NA INICIAL OCORRIDOS ENTRE OS MESES DE AGOSTO E SETEMBRO DE 2022. AUTORA QUE EM 16/09/2022 TINHA MAIS DE 33 (TRINTA E TRÊS) SEMANAS DE GESTAÇÃO. SENTENÇA PROFERIDA EM 08/11/2023, QUANDO A GRAVIDEZ JÁ HAVIA SE ENCERRADO E A CRIANÇA NASCIDA JÁ TERIA ULTRAPASSADO OS 30 (TRINTA) DIAS DE VIDA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NA FORMA DO ART. 485, VI, DO CPC. ANÁLISE DO RECURSO QUANTO AOS DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA QUANTO À NATUREZA NÃO CONTRIBUTÁRIA DO PLANO. VIABILIDADE DO CANCELAMENTO DECORRENTE DA RESCISÃO DE CONTRATO SEM JUSTA CAUSA, CONFORME INTELIGÊNCIA DO ART. 30 DA LEI 9.686/98, CONSOLIDADA NO TEMA REPETITIVO 989 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE DE RESCISÃO CONTRATUAL QUE, NO ENTANTO, NÃO AFASTA A GARANTIA AOS CONSUMIDORES USUÁRIOS DE PLANOS DE SAÚDE DA MANUTENÇÃO DE TRATAMENTOS EVENTUALMENTE EM CURSO, CONFORME TEMA REPETITIVO 1.082, TAMBÉM DO STJ (RESP 1.842.751 E RESP1.846.123/SP). AUTORA EM ESTÁGIO AVANÇADO DE GRAVIDEZ E COM HISTÓRICO DE INTERNAÇÃO DECORRENTE DO RISCO DE PARTO PREMATURO. IMPOSITIVA A MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE, AINDA QUE CUSTEADO PELA APELANTE, QUE DISPONIBILIZAVA PLANOS INDIVIDUAIS ÀQUELA ÉPOCA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EVIDENCIADA, SITUAÇÃO QUE SUPERA OS LIMITES DOS ABORRECIMENTOS COTIDIANOS. PRECEDENTES DESTE E DE OUTROS ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS EM CASOS ANÁLOGOS. VALOR REPARATÓRIO FIXADO QUE É RAZOÁVEL E PROPORCIONAL E NÃO DISCREPA DA MÉDIA ATRIBUÍDA EM HIPÓTESES SEMELHANTES. CABIMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO DA VERBA PARA 12% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. REFORMA PARCIAL EX OFFICIO DA SENTENÇA, CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO (fls. 510- 511). Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa aos arts. 186, 187 e 927, parágrafo único, do CC, no que concerne à necessidade de redução do valor arbitrado a título de indenização por danos morais. Sustenta ser exorbitante o quantum fixado, sob o fundamento de que o paciente não possui sequelas funcionais, restando clara a desproporcionalidade entre o ato ilícito e a indenização. Traz a seguinte argumentação: Há de se asseverar a flagrante ofensa ao art. 927, parágrafo único do Código Civil. É notória a intenção do Legislador de estabelecer a Proporcionalidade entre o agravo e a reparação, bem como a proteção à honra da pessoa humana. Agravo, no vernáculo e no seu significado constitucional, significa ofensa e agressão a direito. No presente caso, a ofensa acolhida pelo Juízo é ato ilícito consistente na suposta demora na realização de exame. O dano seria tão somente o sofrimento experimentado pelas autoras. Por sua vez, mostra-se equitativa, aquela indenização que corresponde de forma justa ao ilícito supostamente praticado. Tanto é assim quem o STJ compreende que merece conhecimento e provimento do recurso especial interposto contra Acórdão que fixa a indenização por dano moral de forma exorbitante ou irrisória. Estamos diante do primeiro caso. .. A bem da verdade, aquilo que ficou configurado nos autos, ante a completa impossibilidade de cura do paciente, é, certamente, incabível a imposição de indenização por danos morais que totaliza foi majorada a indenização para R$ 5.000,00(cinco mil reais) em valores históricos. Ainda assim, caso houvesse motivação idônea à indenização, resta claro que o valor ofende a proporcionalidade, eis que não pode a indenização por erro médico do qual somente houve sequela estética superar a indenização por morte do paciente. Não há nos autos qualquer razão que justifique a fixação em valor tão exorbitante, sobretudo porque, como CONSIGNADO NO V. Acórdão recorrido, o paciente sequer possui sequelas funcionais. Tendo sido arbitrada em foi majorada a indenização para R$ 5.000,00(cinco mil reais), resta clara a desproporcionalidade entre o ato ilícito e a indenização. Diante disto, é clara a desproporcionalidade entre a indenização fixada e o dano experimentado, em ofensa clara aos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais, bem como ao princípio da Razoabilidade, eis que exorbitante a verba indenizatória. Assevera-se, novamente, que o Princípio da Razoabilidade foi completamente extirpado do julgamento em pauta. É evidente, portanto, que se negou vigência a norma federal, quais sejam os artigos 186, 187 e 927, P. Ú. do Código Civil, obstando-lhe a vigência (fls. 601- 603). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: No tocante ao quantum compensatório pelos prejuízos imateriais suportados, destaca-se que o festejado doutrinador Anderson Schreiber resume, de maneira objetiva e genérica, quatro critérios, teleologicamente extraídos do Código Civil pátrio, que devem ser utilizados pelo julgador para o seu estabelecimento, a saber: (i) a gravidade do dano; (ii) o grau de culpa do ofensor; (iii) a capacidade econômica da vítima; e (iv) a capacidade econômica do ofensor. Além desses parâmetros, os tribunais de sobreposição apontam a necessidade de observância aos Princípios da Proporcionalidade e da Razoabilidade quando do arbitramento da quantia, de forma a garantir a efetiva compensação do ofendido sem que a prestação seja fonte de enriquecimento sem causa. Assim e com vistas a racionalizar tal processo, adota-se o chamado critério bifásico, já utilizado pelas Turmas de Direito Privado do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que, em linhas gerais, consiste na análise inicial de montante básico para a reparação, considerando-se o interesse jurídico lesado, a partir de um grupo de precedentes firmados em casos semelhantes, para, no momento seguinte, apreciar as peculiaridades da hipótese em julgamento, de modo a permitir a individualização da média anteriormente obtida e a fixação definitiva da importância da condenação. Nesse viés, consideradas as balizas em comento e a confrontação com os julgados anteriormente colacionados, tem-se a cifra de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) como adequada à extensão da lesão perpetrada, visto que não discrepa daqueles valores fixados nos precedentes acima transcritos (fl. 523, grifo meu ). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), tendo em vista que, muito embora possa o STJ atuar na revisão das verbas fixadas a título de danos morais, esta restringe-se aos casos em que arbitrados na origem em valores irrisórios ou excessivos, o que não se verifica no caso concreto. Nesse sentido: "Apenas em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da indenização por danos morais arbitrado na origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento da Súmula n. 7/STJ, para possibilitar a revisão. No caso, o montante estabelecido pelo Tribunal de origem não se mostra excessivo, a justificar sua reavaliação em recurso especial" (AgInt no REsp n. 2.144.733/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJEN de 9/12/2024). Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 2.718.125/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJEN de 20/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.582.976/MS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 5/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.685.985/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJEN de 20/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.632.436/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJEN de 9/12/2024; AgInt no AREsp n. 2.315.287/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 22/11/2024; AgInt no REsp n. 1.860.301/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 24/6/2024. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. EMENTA