AREsp 2355171 - DECISAO

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O Tribunal entendeu que a oficiala agiu com cautela e zelo ao formular consulta ao Juízo competente diante de dúvida sobre extensão de ordem judicial, não havendo prova de erro grosseiro ou negligência que justificasse responsabilização; a alteração do entendimento implicaria reexame de matéria fático-probatória...

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Parties
Agravante: FRANCISCO ALFREDO LOBO JUNGER; Agravante: KAFA MARIA DALLA SAADI JUNGER; Agravada: TABELIÃ DO 1º OFÍCIO DA 1ª ZONA DO REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS DA SERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Nego Provimento Ao Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Indenização Por Danos Morais, Responsabilidade Civil Subjetiva De Notários, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Súmula 7 Do STJ, Princípio Da Segurança Jurídica, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Notarial E Registral Processo Civil Indenização Por Danos Morais Responsabilidade Civil Subjetiva De Notários Desconsideração Da Personalidade Jurídica Súmula 7 Do STJ Princípio Da Segurança Jurídica +1 more

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Parties

FRANCISCO ALFREDO LOBO JUNGER

Agravante

KAFA MARIA DALLA SAADI JUNGER

Agravante

TABELIÃ DO 1º OFÍCIO DA 1ª ZONA DO REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS DA SERRA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Nego Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de ato ilícito praticado pela tabeliã ao indisponibilizar imóvel
  2. 2 existência de culpa ou dolo da oficiala
  3. 3 correta aplicação da desconsideração da personalidade jurídica

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a oficiala agiu com cautela e zelo ao formular consulta ao Juízo competente diante de dúvida sobre extensão de ordem judicial, não havendo prova de erro grosseiro ou negligência que justificasse responsabilização; a alteração do entendimento implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual negou provimento ao agravo.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão do alcance do limite máximo previsto no § 2º do referido artigo.