AREsp 2905583 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que a parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 292): APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. PROVA DOCUMENTAL. AUSÊNCIA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SÚMULA 479 DO STJ. DEVER DE INDENIZAR. DANO MATERIAL. DESCONTO INDEVIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ FÉ DO CREDOR. DEVOLUÇÃO SIMPLES. VALOR DO DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE. 1. Trata-se de Apelação cível contra sentença que julgou procedente ação indenizatória pelo não reconhecimento de celebração de contrato de empréstimo consignado. 2. Na relação consumerista é ônus da instituição financeira apresentar o contrato, cuja ausência enseja a aceitação dos argumentos do autor quanto à não celebração do financiamento. 3. A relação bancária, de cunho consumerista, implica na obrigatoriedade da instituição financeira em comprovar ausência de fraude no contrato. 4. A omissão do banco em comprovar a inexistência de fraude enseja a nulidade do financiamento e o dever de indenizar, decorrente de sua responsabilidade objetiva, nos termos da Súmula nº 479 do STJ. Precedentes. 5. A devolução do desconto indevido, a título de dano material, se dará em dobro se for demonstrada efetiva má-fé do credor. Precedente. 6. A indenização por dano moral deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo ser reduzida se inadequada ao caso. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (Apelação Cível nº 0005973-18.2012.8.06.0051; Relator: JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA; Comarca: Boa Viagem; Órgão julgador: 8ª Câmara Cível; Data do julgamento: 01/09/2015; Data de registro: 01/09/2015) (grifei) AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARTE ANALFABETA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE. VIOLAÇÃO. ANULAÇÃO DO CONTRATO. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE REPARAÇÃO. DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. 1. A autora é idosa, analfabeta e moradora de uma cidade do interior do estado, circunstâncias que indicam se tratar de pessoa humilde e de parcos conhecimentos, especialmente na área bancária. Assim, embora ela não seja considerado incapaz para a prática dos atos da vida civil, é indiscutível que não possui conhecimentos suficientes para compreender as cláusulas estabelecidas no instrumento contratual discutido, de modo a concretizar o princípio da autonomia da vontade. 2. Como o banco não se desincumbiu do ônus que lhe competia de comprovar a regularidade da contratação, demonstrando que o demandante teve a exata compreensão dos termos do contrato, de modo a afastar o vício de consentimento alegado, impõe-se a anulação do pacto. 3. Configurado o defeito no serviço prestado, não tendo o banco procedido com as cautelas devidas para a contratação com pessoa analfabeta, assumiu o risco e a obrigação de indenizar. 4. O desconto das prestações decorrentes desse empréstimo viciado no benefício previdenciário da apelante caracteriza dano moral in re ipsa, dispensando a sua comprovação. 5. Fixado o quantum indenizatório, os juros de mora incidem a partir da data do evento danoso - sendo a presente responsabilidade extracontratual, até porque anulado o negócio jurídico - e a correção monetária incide desde a data do arbitramento, conforme, respectivamente, as Súmulas 54 e 362, ambas do STJ. 6. Outra consequência da anulação ora apreciada é que, uma vez anulado o negócio jurídico, retornam as partes ao status quo ante, conforme disposto no art. 182 do Código Civil. 7. De modo a ser restabelecido o status quo ante e a fim de afastar o enriquecimento sem causa da consumidora, diante da anulação do contrato, o banco deve devolver à apelante apenas o valor dela descontado que ultrapassar a quantia corrigida transferida à mutuária. Afinal, é esse valor excedente que corresponde aos encargos indevidamente cobrados pela instituição financeira. 8. Apelo conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada.(Apelação Cível nº 0005112-21.2011.8.06.0066; Relator(a): ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES; Órgão julgador: 3ª Câmara Cível; Data do julgamento: 31/08/2015; Data de registro: 31/08/2015) (grifei) Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 388-394). No recurso especial, a parte recorrente alega, preliminarmente, ofensa ao art. 1.022, II, do Código de Processo Civil, porquanto, apesar da oposição dos embargos de declaração, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre pontos necessários ao deslinde da controvérsia. Aduz, no mérito, violação dos arts. 3º, 18 e 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Sustenta, em síntese, sua ilegitimidade passiva. Foram oferecidas contrarrazões ao recurso especial (fls. 405-408). Sobreveio juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 410-413), o que ensejou a interposição do presente agravo. Apresentada contraminuta do agravo (fls. 432-435). É, no essencial, o relatório. A decisão agravada não merece reforma. Com efeito, o Tribunal de origem analisou detidamente o recurso especial interposto, devendo a decisão de admissibilidade ser mantida por seus próprios fundamentos. Verifica-se que, em relação à apontada ofensa ao art. 1.022, II, do Código de Processo Civil, o recurso especial não merece prosperar porquanto o Tribunal de origem se manifestou satisfatoriamente sobre o ponto da lide considerado omitido (ilegitimidade passiva da recorrente). Note-se à fl. 288: Preliminarmente, não há falar em "regularização do pólo passivo", porquanto comprovado que a relação existente entre as instituições financeiras Itaú e BMG trata-se de joint venture, que nada mais é do que uma associação econômica (acordo comercial) entre duas ou mais empresas, que decidem reunir seus recursos para realizar uma tarefa específica, das quais são compartilhados benefícios, lucratividade, riscos, prejuízos e custos, atuando como se fossem uma só. Ademais, alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à ilegitimidade passiva , exige o reexame contratual e de fatos e provas, o que é vedado, em recurso especial, pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. No mesmo sentido, cito os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO ORDINÁRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. 1. Rever o entendimento do acórdão recorrido acerca da legitimidade passiva da recorrente ensejaria o reexame do conjunto fático-probatório da demanda, providência vedada em sede de recurso especial ante a Súmula 7 do STJ. 2. "É ilícito cobrar do adquirente juros de obra ou outro encargo equivalente, após o prazo ajustado no contrato para a entrega das chaves da unidade autônoma, incluído o período de tolerância" (REsp n. 1.729.593/SP, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/9/2019, DJe 27/9/2019). Incidência da Súmula 83 do STJ. 3. Alterar a conclusão acerca da configuração dos danos morais demandaria o necessário revolvimento dos fatos e das provas dos autos, providência vedada na via estreita do recurso especial ante o óbice da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.827.030/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 9/6/2025, DJEN de 12/6/2025.) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISIDICIONAL. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DEFICIENTE. SÚMULA N. 284/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 DO STF e 211 DO STJ. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. VERIFICAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. DECISÃO MANTIDA. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial. II. Questão em discussão 2. Consiste em saber se a decisão que não conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento e deficiência de fundamentação deve ser mantida. 3. Há também a questão de saber se o valor da indenização por danos morais é excessivo e se a ilegitimidade passiva do agravante pode ser reconhecida. III. Razões de decidir 4. Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "é deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Incidência da Súmula 284 do STF" (AgInt no REsp n. 1.772.010/CE, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 24/9/2019, DJe 21/10/2019), essa é a situação dos autos. 5. A simples indicação de dispositivos e diplomas legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ. 6. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmulas n. 5 e 7 do STJ). 7. No caso concreto, para alterar as conclusões do Tribunal de origem quanto à legitimidade passiva do agravante, seria necessária a análise de matéria fática, vedada em recurso especial. 8. Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da indenização por danos morais arbitrado na origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do referido óbice para possibilitar a revisão. No caso, o valor estabelecido pelo Tribunal a quo não se mostra excessivo, a justificar sua reavaliação em recurso especial. 9. Conforme o entendimento desta Corte Superior, "a incidência das Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça impede o exame de dissídio jurisprudencial, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual o Tribunal de origem deu solução à causa" (AgInt no AREsp n. 1.232.064/SP, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 4/12/2018, DJe 7/12/2018). 10. De acordo com a jurisprudência do STJ, é incabível o reexame do montante arbitrado a título de danos morais com fundamento em divergência jurisprudencial porque, "tratando-se de danos morais, é incabível a análise do recurso com base na divergência pretoriana, pois, ainda que haja grande semelhança nas características externas e objetivas, no aspecto subjetivo, os acórdãos são distintos" (AgInt no REsp n. 2.080.298/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 1/7/2024, DJe de 8/7/2024). IV. Dispositivo e tese 11. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. A fundamentação deficiente do recurso especial impede seu conhecimento. 2. A ausência de prequestionamento da matéria obsta o conhecimento do recurso especial. 3. A revisão do entendimento da Corte a quo sobre a legitimidade passiva ad causam do agravante e o valor da indenização por danos morais não é possível em sede de recurso especial, devido às Súmulas n. 5 e 7 do STJ".Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; CC/2002, arts. 406, 407, 491, 944; Lei n. 6.404/1976, art. 278, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 284; STJ, AgInt no REsp n. 1.772.010/CE, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 24/9/2019; STJ, AgInt no AREsp n. 1.232.064/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 4/12/2018. (AgInt no REsp n. 2.195.691/MS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 26/5/2025, DJEN de 29/5/2025.) Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da condenação . Publique-se. Intimem-se. EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO IMPROVIDO.