AREsp 2927910 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por FRANCISCO SERVIÇOS DE CONSULTORIA LTDA. (ou NORDE ADMINISTRAÇÃO DE HÓTEIS E FLATS LTDA.) contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento na Súmula n. 284 do STF. Alega a parte agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. O recurso especial com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, foi interposto contra acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba em apelação nos autos de indenização por danos morais. O julgado foi assim ementado (fl. 280): APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. CONTRATO DE SERVIÇOS DE HOSPEDAGEM. EVENTO DE ABRANGÊNCIA INTERNACIONAL. FORNECIMENTO DE LEITOS EM QUANTIDADE INFERIOR A CONTRATADA. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. FIXAÇÃO DO QUANTUM COM OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO DOS APELOS. - Cabe ao fornecedor oferecer segurança na prestação de seu serviço, de forma a proteger o consumidor de possíveis danos. - A indenização se mede pela extensão do dano, nos termos do art. 944 do CPC, e deve ser suficiente para a reparação dos prejuízos. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. Nas razões do recurso especial, a parte ora agravante aponta violação do art. 1.022, II, do CPC. Sustenta omissão acerca da não comprovação da ofensa à honra objetiva da pessoa jurídica, necessária a ensejar a condenação ao ressarcimento moral. Requer o conhecimento e o provimento do recurso especial. É o relatório. Decido. O recurso não merece prosperar. O recurso especial foi interposto nos autos de ação de indenização por danos morais, cujo valor da causa foi fixado em R$ 10.000,00. Afasta-se a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC, porquanto a Corte de origem examinou e decidiu, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. A despeito da alegação de omissão acerca da não comprovação da ofensa à honra objetiva da pessoa jurídica, o Tribunal a quo analisou a matéria, asseverando o seguinte (fls. 282-284): No mérito, o ponto controvertido desta demanda diz respeito a defeito na prestação de serviço de hospedagem contratados, bem assim a comprovação de que houve mácula a imagem da entidade autora, responsável pela realização de evento de natureza internacional. Conforme relatado, o Juízo a quo julgo procedente o pedido, para condenar a demandada a indenizar a autora, a título de reparação por danos morais, mediante o pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em montante devidamente corrigido pelo INPC, a contar desta data, e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, estes a contar da citação, bem como no pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios de sucumbência em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, devidamente corrigido. Em sede de recurso, a promovida afirma que a contratação fora realizada da forma como contratada, não havendo situação que configure falha na prestação do serviço ou mesmo ressarcimento moral para a empresa autora. Não merece retoques a Sentença de primeiro grau, vez que, assim como bem ressaltado no decisum, a empresa demandada deixou de oferecer o número de quartos disponíveis contratados, deixando a comissão organizadora do evento em situação delicada perante os hóspedes, bem assim que "as testemunhas da parte autora foram unânimes em afirmar que havia disponíveis, apenas, 06 (seis) dos 20 vinte quartos reservados. A parte suplicada, embora alegue que o serviço prestado de forma correta, não comprovou, como lhe competia, a disponibilização do número correto de leitos. Restou devidamente demonstrado que a oitiva das testemunhas e os boletins de ocorrência comprovam que houve manifesta negligência da empresa ré, já que a disponibilização da primeira noite fora de apenas seis quartos dos vinte contratados, improvisação para a acomodação ao ponto de alocar duas senhoras da delegação da Argentina em quarto já ocupado, entre outros transtornos, quando se exigia um padrão mínimo de qualidade. Nesses termos, o promovido não se desincumbiu quanto à existência de fato modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme preleciona o art. 373, II, do CPC, in verbis: .. Forçoso reconhecer a falha na prestação do serviço, constatando-se ilícita a conduta da ré que não adotou providência a fim de evitar a situação descrita, pois se agisse com mais prudência, a empresa autora não teria sofrido o constrangimento na organização do evento, maculando sua imagem perante os hóspedes, não merecendo amparo as argumentações do promovido. À esse respeito, insta frisar que, para a caracterização da responsabilidade civil, deve haver a concorrência de quatro pressupostos: a ação ou omissão do agente, a relação de causalidade, a existência do dano e o dolo ou a culpa do agente, sendo este último prescindível diante da hipótese de responsabilidade objetiva. No caso concreto, verifico presença de todos. A conduta ilícita mostra-se evidente, haja vista ter sido o mesmo negligente quando da organização para a entrega dos leitos. Dessa forma, cristalino o prejuízo moral sofrido pela recorrida, pois o nexo causal está presente e, consequentemente, o dever de indenizar é imprescindível. Entendo, assim, que não é um simples caso de aborrecimento do dia a dia, porquanto foi necessário entrar com uma ação na justiça para a promovente ter o seu direito resguardado. No que diz respeito à fixação do quantum indenizatório a título de dano moral, cada situação se reveste de características específicas, refletidas subjetivamente na fixação da indenização, tendo em vista a observância das circunstâncias do fato, as condições do ofensor e do ofendido, o tipo de dano, além das suas repercussões no mundo interior e exterior da vítima. Além disso, deve-se atentar para o seu fim pedagógico de desestimular a repetição de conduta semelhante, assegurar certo alento ao ofendido que minimize as agruras suportadas, mas de acordo com a capacidade econômica de quem deve, de modo a não causar sua ruína, e nem patrocinar o enriquecimento sem causa. No caso dos autos, a indenização fixada em primeiro grau no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), está em consonância com os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, daí porque não merece retoques. Compulsando os autos, penso que o recurso não deve ser acolhido, vez que não se destina a suprir omissão, contradição, erro material ou obscuridade, mas rediscutir decisão que negou provimento ao recurso aviado pela embargada, o que é impossível na via estreita dos embargos de declaração. .. À luz de tal raciocínio, adiante-se que não se detecta qualquer defeito a ser integrado, especialmente porquanto a lide fora dirimida com a devida e suficiente fundamentação, com a apreciação de toda questão fática e jurídica envolvida nos autos. Com efeito, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é cabível reparação moral a pessoa jurídica e, no caso dos autos, a autora demonstrou o vilipêndio quando provou a falha na prestação do serviço pela demandada, assim como bem analisou o magistrado de primeiro grau. Nesse diapasão, registrou-se que " a empresa demandada deixou de oferecer o número de quartos disponíveis contratados, deixando a comissão organizadora do evento em situação delicada perante os hóspedes, bem assim que "as testemunhas da parte autora foram unânimes em afirmar que havia disponíveis, apenas, 06 (seis) dos 20 vinte quartos reservados. A parte suplicada, embora alegue que o serviço prestado de forma correta, não comprovou, como lhe competia, a disponibilização do número correto de leitos. Restou devidamente demonstrado que a oitiva das testemunhas e os boletins de ocorrência comprovam que houve manifesta negligência da empresa ré, já que a disponibilização da primeira noite fora de apenas seis quartos dos vinte contratados, improvisação para a acomodação ao ponto de alocar duas senhoras da delegação da Argentina em quarto já ocupado, entre outros transtornos, quando se exigia um padrão mínimo de qualidade. ." Assim, a temática levantada nesses aclaratórios fora levada em consideração quando da apreciação do feito, de forma que mantenho o com os mesmos fundamentos, fulcrado na mais abalizada Jurisprudência desta Corte. Nesse sentido, destaco Decisum parte do Decisum atacado, in verbis: .. Na verdade, o que tenciona o embargante é a reapreciação do julgamento da demanda, vez que não lhe agradou o seu resultado final, o que, decididamente, não é possível através dessa estreita via. Nesse sentido, o STJ já decidiu que "constatado que a insurgência da embargante não diz respeito a eventual vício de integração do acórdão impugnado, mas a interpretação que lhe foi desfavorável, é de rigor a rejeição dos aclaratórios." Dessa maneira, não há qualquer omissão ou vício sanável. Esclareça-se que o órgão colegiado não está obrigado a repelir todas as alegações expendidas no recurso, pois basta que se atenha aos pontos relevantes e necessários ao deslinde do litígio e adote fundamentos que se mostrem cabíveis à prolação do julgado, ainda que, relativamente às conclusões, não haja a concordância das partes. Nesse sentido: REsp n. 2.166.999/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 26/3/2025; EDcl no AgInt no REsp n. 1.925.562/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgados em 17/3/2025, DJEN de 24/3/2025; e AgInt no REsp n. 2.152.327/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 28/2/2025. Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA