AREsp 2568851 - DECISAO

AREsp 2568851 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas conclusões, reconhecendo prova suficiente do nexo causal entre a estação de tratamento de esgoto e a poluição/odores que justificaram indenização por danos morais; a desconstituição dessa conclusão exigiria reexame de matéria fática, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; foi determinado o pagamento adicional de honorários advocatícios de 20% em razão do trabalho recursal, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Indenização Por Danos Morais, Nexo De Causalidade, Reexame Do Acervo Fático (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Ambiental Indenização Por Danos Morais Nexo De Causalidade Reexame Do Acervo Fático (súmula 7/stj) Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 489, §1º, IV e VI, e 1.022, II, do CPC
  2. 2 existência ou inexistência de nexo causal entre operação da estação de tratamento de esgoto e poluição ambiental
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas conclusões, reconhecendo prova suficiente do nexo causal entre a estação de tratamento de esgoto e a poluição/odores que justificaram indenização por danos morais; a desconstituição dessa conclusão exigiria reexame de matéria fática, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; foi determinado o pagamento adicional de honorários advocatícios de 20% em razão do trabalho recursal, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Condena-se a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.