AREsp 2975674 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por CONCELTA CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado, exclusivamente, na alínea "a" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 16/6/2025. Concluso ao gabinete em: 12/8/2025. Ação: de indenização por danos materiais e compensação por danos morais decorrentes de morte em acidente de trânsito proposta por VÂNIA DE PAULA GUIMARÃES em face do Estado de Goiás, CONCELTA CONSTRUÇÕES ELÉTRICAS LTDA. e JOSÉ GERALDO DOMINGOS, alegando conversão proibida e sem visibilidade adequada pelo condutor do veículo Fiat Strada (preposto da Concelta), que colidiu com a motocicleta conduzida pelo filho da autora. Sentença: julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo a responsabilidade objetiva do Estado de Goiás e da Concelta, a concorrência de culpas, condenando solidariamente ao pagamento de danos materiais e morais (R$ 50.000,00, já reduzido pela concorrência) e pensão equivalente à metade de 1/3 da remuneração da vítima, desde o óbito até que a autora complete 65 anos. Reconheceu a ilegitimidade passiva de José Geraldo Domingos, excluindo-o do polo passivo. Acórdão: deu provimento à apelação do Estado de Goiás para excluí-lo do polo passivo; deu parcial provimento à apelação da agravada; e, negou provimento às apelações do agravante e de José Geraldo, nos termos da seguinte ementa: Ementa: QUÁDRUPLA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. CULPA CONCORRENTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PENSIONAMENTO. EXCLUSÃO DO ESTADO DO POLO PASSIVO. PROVIMENTO PARCIAL. I. Caso em exame Quádrupla apelação interposta contra sentença, que em ação de indenização por danos materiais e morais, em razão de culpa concorrente no acidente automobilístico que vitimou o filho da autora. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando solidariamente os requeridos em indenização por danos morais e materiais, além de pensionamento. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em definir a responsabilidade civil pelo acidente, (i) verificar se houve culpa concorrente da vítima e dos demais envolvidos; (ii) definir a proporção de responsabilidade de cada parte e a consequente alteração dos valores indenizatórios. III. Razões de decidir 3. O Estado de Goiás deve ser excluído do polo passivo por ilegitimidade, uma vez que a responsabilidade pela manutenção da rodovia recai sobre a GOINFRA. 4. Houve culpa concorrente entre a vítima e o condutor do veículo Fiat/Strada Working, José Geraldo Domingos, sendo esta em maior proporção, dada a manobra imprudente realizada pelo motorista. 5. A culpabilidade foi redistribuída em 65% para José Geraldo Domingos e 35% para a vítima, alterando os valores da indenização por danos morais para R$ 65.000,00 e do pensionamento para 21,4% da remuneração da vítima. IV. Dispositivo e tese 6. Apelação do Estado de Goiás provida para excluí-lo do polo passivo e julgar improcedentes os pedidos iniciais em relação a ele. Apelação de Vânia de Paula Guimarães parcialmente provida. Os demais recursos conhecidos e não providos. Tese de julgamento: "1. O Estado de Goiás é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, considerando a responsabilidade da GOINFRA pela manutenção da rodovia. 2. A culpa concorrente foi estabelecida, atribuindo-se 65% ao motorista José Geraldo Domingos e 35% à vítima. 3. O valor da indenização por danos morais foi majorado para R$ 65.000,00, e o pensionamento fixado em 21,4% da remuneração da vítima, desde o óbito até que ele completasse 65 anos ou até o falecimento dos genitores." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, §6º; CC, art. 945; CPC, arts. 487, I, e 509, II. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.027.633, Rei. Min. Alexandre de Moraes, Plenário, j. 18.10.2018; STJ, R Esp 1.814.639/MG, ReL Min. Nancy Andrighi, 3a Turma, j.11.06.20219. (e-STJ fls. 584/585) Embargos de Declaração: opostos pela agravante, foram rejeitados. Recurso especial: alega violação dos arts. 141 e 492 do CPC, por julgamento ultra e extra petita na redefinição do termo final e do cálculo do pensionamento, e na readequação da culpa concorrente, sem pedido recursal da autora. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da ausência de prequestionamento O acórdão recorrido não decidiu acerca dos arts. 141 e 492 do CPC, indicados como violados, apesar da oposição de embargos de declaração. Por isso, o julgamento do recurso especial é inadmissível. Aplica-se, na hipótese, a Súmula 211/STJ. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.820.915/SP, Terceira Turma, DJe de 17/4/2024 e AgInt no AREsp n. 2.116.675/MG, Quarta Turma, DJe de 2/5/2024. - Do reexame de fatos e provas Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere aos limites do acórdão em relação aos pedidos, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC, visto que não foram arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VÍTIMA FATAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. n. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. n. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.