AREsp 3020062 - DECISAO

AREsp 3020062 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto à alegada violação do art. 489, §1º, IV, do CPC (incidência da Súmula 211/STJ) e por deficiência na indicação dos dispositivos legais supostamente violados (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF); ademais, a...

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Parties
Agravante/recorrente: NORTELPA ENGENHARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Indenização Por Danos Morais, Inscrição Em Cadastro De Proteção Ao Crédito, Fundamentação Da Decisão Judicial (art. 489 §1º IV Cpc), Prequestionamento (súmula 211/stj), Fundamentação Do Recurso Especial (súmula 284/stf), Impossibilidade De Reexame De Provas (súmula 7/stj), Litigância De Má Fé, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Indenização Por Danos Morais Inscrição Em Cadastro De Proteção Ao Crédito Fundamentação Da Decisão Judicial (art. 489 §1º IV Cpc) Prequestionamento (súmula 211/stj) Fundamentação Do Recurso Especial (súmula 284/stf) +3 more

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Parties

NORTELPA ENGENHARIA LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 omissão/falta de enfrentamento do art. 489, §1º, IV, do CPC
  2. 2 autenticidade e suficência de documentos apresentados como prova de cancelamento e de pagamento
  3. 3 alegação de litigância de má-fé por parte do recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto à alegada violação do art. 489, §1º, IV, do CPC (incidência da Súmula 211/STJ) e por deficiência na indicação dos dispositivos legais supostamente violados (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF); ademais, a matéria demandaria reexame de provas, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial